ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 28-11-2007.
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de
dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Marcelo Danéris e
pelas Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Neuza Canabarro. Constatada a existência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
José Ismael Heinen, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro
Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino
Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 5301 a 5303/07; pelo
Vereador Claudio Sebenelo, o Pedido de Providência no 5260/07; pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 5261 e
5290 a 5300/07; pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Informação nos
199 e 200/07 (Processos nos 9197 e 9201/07); pela Vereadora Maria
Celeste, os Pedidos de Providência nos 5262 a 5268/07; pela
Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 5269 a 5289/07;
pelo Vereador Mauro Pinheiro, o Pedido de Providência nº 5304/07. Na ocasião,
foram apregoados os Memorandos nos 470, 472, 473, 474, 475, 476 e
477/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal
de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações
Externas, respectivamente: do Vereador Newton Braga Rosa, hoje, na abertura do
seminário “O Futuro Econômico de Porto Alegre”, às nove horas e trinta minutos,
no Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre; da Vereadora
Maristela Maffei, no dia vinte e seis de novembro do corrente, na III
Conferência Nacional das Cidades, em Brasília – DF –; do Vereador Adeli Sell,
ontem, no Treinamento de Capacitação em Antipirataria, às quatorze horas, no Hotel
Novotel Porto Alegre, em Porto Alegre; do Vereador Adeli Sell, ontem, no evento
“Meeting de Tecnologia – Perspectivas de Investimentos do Mercado de Tecnologia
em 2008”, às doze horas, na sede da Federação das Associações Comerciais e de
Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, em Porto Alegre; do Vereador Adeli
Sell, hoje, na reunião-almoço “Tá na Mesa”, da FEDERASUL, às doze horas e
quinze minutos, na sede dessa entidade, em Porto Alegre; do Vereador José
Ismael Heinen, no dia trinta de novembro do corrente, nas comemorações alusivas
ao nonagésimo nono aniversário de criação do 18º Batalhão de Infantaria Motorizado,
no Pátio de Formatura desse Batalhão, no Município de Sapucaia do Sul – RS –; do
Vereador Elias Vidal, do dia vinte e quatro ao dia vinte e nove de novembro do
corrente, no II Congresso Internacional de Combate ao Câncer, no Município do
Rio de Janeiro – RJ. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 836,
870, 1399, 1820 e 2569/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 024/07, discutido pelos Vereadores Guilherme
Barbosa, João Antonio Dib, Adeli Sell, Claudio Sebenelo e João Carlos Nedel, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/07, discutido pelo Vereador
João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
268, 280, 281, 250/07 e 261/06, os dois últimos discutidos pelo Vereador
Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Executivo nº 030/07, o Projeto de
Resolução nº 084/07; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
249, 283, 291, 292, 294 e 193/07, este discutido pelo Vereador João Carlos
Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 031/07, os Projetos de Resolução nos
082 e 083/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen leu
mensagem divulgada ontem pela internet, como sendo de autoria do Ministro
Nélson Jobim, referente ao transcurso dos setenta e dois anos do episódio
conhecido como “Intentona Comunista”. Sobre o assunto, asseverou que o
Democratas defende posições expostas no referido documento, reverenciando os
soldados que morreram na luta em prol da democracia e considerando o comunismo
uma ideologia prejudicial ao País. O Vereador Claudio Sebenelo discorreu sobre
o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/07, de sua autoria, que limita o horário
para comércio de bebidas alcoólicas em Porto Alegre. Nesse sentido, reportou-se
à entrevista com o Psicólogo Ken Winters, do Centro para Pesquisa de Abuso de
Substâncias por Adolescentes, publicada hoje pelo jornal Zero Hora, na qual são
ressaltados os malefícios decorrentes do consumo de álcool por jovens e
defendidas restrições para venda desses produtos. O Vereador Adeli Sell leu
Pedido de Providências encaminhado ao Executivo Municipal pelo Vereador Carlos
Todeschini, onde são solicitados esclarecimentos acerca da situação do
funcionário Luiz Paulo Roseck Germano, que cumpre Tempo Integral e Regime de
Dedicação Exclusiva ao Município, mas também exerceria a docência na PUC e
manteria um escritório de advocacia no Centro. Ainda, criticou as condições de
asfaltamento de vias públicas da Cidade, afirmando que a Secretaria Municipal
de Obras e Viação é inoperante. A Vereadora Neuza Canabarro discorreu acerca do
papel de fiscalização exercido pela Câmara Municipal de Porto Alegre em relação
ao cumprimento da legislação, referindo-se, em especial, à necessidade de que
sejam efetivamente averiguadas denúncias de exercício indevido de mais de um cargo
por servidores municipais. Também, considerou irregular a cobrança, pelo Poder
Executivo de Porto Alegre, das taxas de esgoto e iluminação pública, afirmando
que outros impostos deveriam cobrir os gastos nessas áreas. O Vereador Haroldo
de Souza expressou sua inconformidade com irregularidades nas esferas da
administração pública do Brasil e opinou que, no Rio Grande do Sul e em Porto
Alegre, também têm se verificado denúncias de malversação de dinheiro público.
Finalizando, questionou a destinação dos recursos arrecadados pela CPMF e
protestou contra a prisão de uma menina, em Belém do Pará, numa cela onde havia
cerca de vinte homens. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador
Aldacir Oliboni, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora
com o Colégio de Líderes. Na oportunidade, foram apregoadas as Emendas no
02, proposta pela Vereadora Sofia Cavedon e assinada pelo Vereador Adeli Sell,
Líder da Bancada do PT, e nº 03, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder
da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/07 (Processo
nº 6819/07). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 009/07, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell,
Sebastião Melo, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Sofia Cavedon, Elói Guimarães,
Claudio Sebenelo e João Antonio Dib, teve sua discussão adiada por uma Sessão,
a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Elói Guimarães. Durante a
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/07, a Vereadora
Margarete Moraes e os Vereadores Marcelo Danéris, Bernardino Vendruscolo e Dr.
Goulart cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Adeli
Sell, Sofia Cavedon, Sebastião Melo e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/07, por
vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
023/07. Em continuidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal,
solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e
quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência
de quórum. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 030/05, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador Adeli Sell. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 022/07, por vinte e três votos SIM,
após ser discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Professor
Garcia, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul,
Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia
Cavedon. Em prosseguimento, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se, convidando
os Senhores Vereadores a acompanharem comitiva que visitará amanhã, em
Representação Externa, o Município de Caxias do Sul, a fim de buscar
informações sobre a implementação e o funcionamento do sistema de coleta de
resíduos sólidos desse Município, tendo a Senhora Presidenta registrado que tal
viagem será realizada sem ônus para a Casa. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/07, o qual, após ser
discutido pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib, Sebastião Melo e José
Ismael Heinen, teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve
o Projeto de Resolução nº 063/06. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto
de Lei do Legislativo nº 163/04, o qual teve sua discussão adiada por duas
Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Maristela
Meneghetti. Às dezessete horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e quatro
minutos, constatada a existência de quórum. Às dezessete horas e vinte e cinco
minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria
Celeste e Neuza Canabarro e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelos
Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º
Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos
do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos
seus integrantes.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 7923/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 024/07, de autoria do Ver. Carlos
Todeschini, que institui o Programa de Substituição Progressiva da Utilização
do Óleo Diesel Convencional e da Mistura Óleo Diesel/Biodiesel – B2 – pelo
Biodiesel – B100 – nos Ônibus e nos Lotações do Sistema de Transporte Público
de Passageiros de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 9056/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Nº 011/07, que altera a redação do parágrafo 3º do art. 68 da
Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, introduzido pela Lei
Complementar nº 549, de 09 de maio de 2006, que trata da atribuição de
gratificações especiais a servidores detentores de cargo de provimento efetivo
do Município ou de outra esfera governamental, cedidos ao Município com ônus
para o órgão de origem.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 8048/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Ximango o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 1042 – Loteamento Voluntários da Pátria
–, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 8311/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 280/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Acerola o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 4006 – Vila Orfanotrófio I -, localizado
no bairro Teresópolis. (Este projeto com
parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será
considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 8312/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 281/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Amora o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 4007 – Vila Orfanotrófio I –, localizado
no bairro Teresópolis. (Este projeto com
parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será
considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 8000/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que altera o “caput” e os §§ 1º, 2º e 3º e
acrescenta § 4º no art. 6º da Lei nº 7.579, de 3 de janeiro de 1995, dispondo
acerca da incidência das vantagens funcionais e dos reajustes sobre a Parcela
Autônoma dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, da incorporação dessa
Parcela aos vencimentos e proventos e de seu cômputo para efeitos de
aposentadoria e de apuração do 13º salário.
PROC. Nº 8823/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/07, que altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 9.926, de 09 de janeiro de
2006, que autoriza a alienação de próprios, mediante investidura, destinando
recursos à implantação de programas habitacionais e equipamentos de caráter
social, e dá outras providências.
PROC. Nº 5730/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que inclui § 3º no art. 71 da Lei nº
6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, que estabelece o
Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município,
dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, assegurando aos
funcionários do Hospital de Pronto-Socorro, depois de cumpridos 15 (quinze)
anos de exercício ininterrupto em regime de plantão, o direito de incorporar
gratificação aos seus proventos.
PROC. Nº 9048/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/07, de autoria da Mesa Diretora, que extingue os cargos em comissão de
Auxiliar Parlamentar, de Assistente Parlamentar, de Atendente de Gabinete
Parlamentar A, de Atendente de Gabinete Parlamentar B e de Oficial de Gabinete
Parlamentar e cria os cargos em comissão de Assessor do Gabinete da
Presidência, de Assessor Comunitário I e II e de Assessor Parlamentar de
Gabinete I e II, todos do Quadro de Funções Gratificadas, constante do art. 20
da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que
estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal
Porto Alegre e dá outras providências, inclui arts. 20-A e 20-B nesta Lei,
dispondo sobre a estrutura de cargos por Gabinete de Vereador, e revoga a
Resolução nº 1.604, de 21 de dezembro de 2001.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 6602/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Padre Roberto
Landell de Moura o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7054 –
Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com
parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será
considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 8314/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 283/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Grevílea o logradouro público
cadastrado, conhecido como Rua 4005 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no
bairro Teresópolis. (Este projeto com
parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será
considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 8420/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 291/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Mutum o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 4021 – Vila Orfanotrófio I –, localizado
no bairro Santa Tereza. (Este projeto com
parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será
considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 8421/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Trinca-Ferro o
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4023 – Vila Orfanotrófio I –,
localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com
parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será
considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 8423/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 294/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Estrelinha o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 1051 – Loteamento Voluntários da Pátria
–, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 7967/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/07, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Doutor Clodoaldo Efrain Ortega Pinilla.
PROC. Nº 8564/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 30 da Lei nº 5.811, de 8
de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de
Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências, alterando o cálculo da verba de representação dos Cargos
de Direção e de Procurador-Geral da Câmara Municipal Porto Alegre.
PROC. Nº 8707/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 083/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 48 da Lei n° 5.811, de 8
de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de
Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências, estendendo a gratificação por atividade perigosa aos
funcionários detentores de cargos efetivos da classe de Vigilante e fixando o
percentual dessa gratificação.
PROC. Nº 8825/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/07, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito no valor
de R$58.950.000,00 com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadoras e Vereadores,
começando esta nossa Sessão com a discussão preliminar de Pauta, quero abordar,
inicialmente, este importante Projeto do Ver. Todeschini que pretende
instituir o Programa de Substituição Progressiva do Óleo Diesel Convencional e
da Mistura Óleo Diesel/Biodiesel B2 pelo Biodiesel B100 nos Ônibus e Lotações
do Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre e dá outras providências.
Não tive ainda a oportunidade de ler o Projeto como
um todo, mas quero fazer um comentário geral, na medida em que já é um programa
de sucesso estabelecido pelo Governo Federal do nosso País, o da produção do
biodiesel. Este combustível de origem vegetal pode ser obtido através de várias
oleaginosas, vários grãos. Nós podemos ter a produção com a soja, com o
amendoim, com o girassol e com a mamona, que é um verdadeiro mato, um
verdadeiro inço. É muito forte essa cultura, é de produção barata e agüenta períodos
de pouca chuva. Portanto, o Brasil tem a possibilidade de ter uma produção
muito grande desse combustível e de ter uma geração de renda enorme em nosso
País.
Há, neste momento, uma determinação, uma
legislação, que diz que até o ano de 2008 nós devemos estar colocando na
mistura com o diesel do petróleo 2% do biodiesel, Ver. João Dib - por isso que
é chamado de B2, porque são 2% do total junto com o diesel do petróleo -, 98%
diesel e 2% de biodiesel. E, depois, em 2013, nós pulamos para B5, ou seja, 5%
do biodiesel e 95% do diesel, e assim num crescendo.
No entanto, está-se verificando que o Governo já
estuda a possibilidade de antecipar essas datas, porque houve uma resposta
muito grande na produção no Brasil do biodiesel. Já existe a possibilidade de
antecipar a data do B5 para o ano de 2008, porque houve um crescimento muito
grande da produção do biodiesel.
É interessante o Projeto do Ver. Carlos Todeschini,
porque nós estaremos também antecipando ... Repito, não li o Projeto na
totalidade, mas este tema é importante porque além da geração de renda em nosso
País, teremos uma diminuição muito grande de poluição através do uso do
biodiesel. Por outro lado, também, utilizaremos menos petróleo. Agora, tivemos
a notícia de uma nova reserva descoberta pela Petrobrás, que acrescentou 50% às
nossas reservas, Ver. Dr. Raul. Isto é uma coisa fantástica! Mas é evidente
que, como o petróleo é um produto finito, não será mais renovado no mundo, se
nós pudermos guardá-lo, é importante.
Então, o biodiesel significa geração de renda para
os nossos agricultores, menos poluição, além do fato que podemos economizar o
petróleo, este elemento que já produz guerra - como nós sabemos - no mundo.
Portanto, é um Projeto importante.
Quero também comentar que, coincidentemente, nós
temos dois Projetos de dois colegas médicos, do Ver. Dr. Raul e Ver. Dr.
Goulart, que estão no período de discussão preliminar de Pauta e que trabalham
com a questão salarial ou na complementação do SUS.
O Projeto do Ver. Dr. Goulart é referente aos
funcionários do HPS.
São assuntos importantes, mas que, evidentemente,
são de atribuição do Prefeito. Eu até convido o Ver. Dr. Raul para um aparte,
porque está no plenário, para saber se já houve alguma conversa com o nosso
Executivo Municipal, já que se trata, em princípio, de uma atribuição do
Prefeito.
O Sr. Dr. Raul: Obrigado pelo aparte, Ver.
Guilherme Barbosa. Na realidade, nós já conversamos com a Secretaria da Fazenda
e com a Secretaria da Saúde, mas, de fato, nós temos dificuldade nesta matéria.
Resolvemos, mesmo assim, suscitá-la para que haja, realmente, uma conversa
ampla sobre isso, porque é muito importante para esses profissionais. Então, eu
acho que não dá para ficar parado, e isso realmente tem que ser melhor
trabalhado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Certo,
obrigado. E é uma dificuldade de quem está sentado naquela cadeira em que está,
hoje, o Prefeito José Fogaça, a questão salarial, porque sabe que, quando
trabalha com um setor da categoria, isso logo se desdobra para outros setores,
e assim vai; e não se poderia constituir, digamos, uma política salarial. Todos
nós teríamos, com certeza, alguma preocupação com algum setor do funcionalismo
municipal, e isto cria uma dificuldade.
Veja bem, que não estou falando na importância e na
justeza, digamos assim, do Projeto, mas na dificuldade de quem está sentado na
cadeira do Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Guilherme Barbosa.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
no primeiro dia de Pauta, hoje, dois Projetos de Lei: um do Executivo, outro do
Legislativo.
O Projeto de Lei do Legislativo é de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que institui o Programa de Substituição Progressiva de
Utilização do Óleo Diesel Convencional e da Mistura óleo Diesel/Biodiesel pelo
Biodiesel B100 nos Ônibus e nos Lotações no Sistema de Transporte Público de
Passageiros de Porto Alegre e dá outras providências.
Eu creio que este Projeto seja prematuro. Eu li um
pouco mais do que o Ver. Guilherme Barbosa sobre esse assunto, e eu acho que o
Projeto não está em
condições de ser votado pela Casa.
Eu
acho que as leis não resolvem todas as coisas, há necessidade de experiência;
já dizia o Governador do Estado, em 1830, que as leis devem ser fruto da
experiência e da luz. E nós ainda não temos experiência e muito menos luz sobre
o biodiesel.
Mas
eu tenho todas as dúvidas do mundo sobre ser prematuro o Projeto ou não, porque
o art. 4º do Projeto diz que, sendo os custos do biodiesel B100 superiores ao
do óleo diesel convencional, a manutenção dos valores das tarifas será
garantida por meio da concessão de incentivos às empresas de transporte público
municipal. Já esbarrou na Lei Orgânica do Município, art. 113, que diz que
incentivo ou qualquer outro tipo de benefício só pode ser dado por prazo
definido. Mas, se eu olhar a Lei de Responsabilidade Fiscal, para obter um
incentivo, eu tenho que ter a contrapartida de Receita em outro lugar. Então,
para mim, a lei já não vai funcionar.
E
eu não sei, vão colocar 2% agora, no ano que vem, e vão levar cinco anos para
chegar a 100%, mas depois não tem o biodiesel.
Então,
eu acho que não se faz lei prematuramente. Eu acho que se deveria aguardar a
experiência para saber se vamos ter biodiesel ao menos para atender as
necessidades do transporte coletivo, do transporte público da Cidade, ou não.
Não vamos fazer como o gás natural veicular, que já está faltando e já não se
sabe se vai ter, se vai ser racionado ou não.
Por
outro lado, no Projeto do Executivo - eu sempre afirmo que a lei deve se clara,
precisa e concisa para ser respeitada -, na Exposição de Motivos do Prefeito,
ele diz que a redação do parágrafo que ele está alterando agora sofreu
modificação quando da sua aprovação na Egrégia Câmara Municipal, por força de
uma Emenda nº 03, que tinha por objetivo possibilitar aos servidores detentores
de cargos e provimentos efetivos do Município o acesso à gratificação especial
prevista no citado dispositivo. Essa redação não é muito boa, mas a alteração
se dá da seguinte forma: poderá ser atribuída a função gratificada especial
pelo desempenho de atribuições de chefia, direção e assessoramento aos servidores
detentores de cargo de provimento efetivo do Município ou de outra esfera
governamental, cedidos para o Município, com ônus para o órgão de origem, com
ou sem ressarcimento pelo Município. Agora, eu vou por etapas. Cargo de
provimento efetivo do Município, cedido para o Município, com ônus para o
Município - se o cargo é do Município, como é que eu vou ceder para o
Município? Então, eu tenho todas as dificuldades do mundo para entender. Agora,
de outra esfera governamental cedido para o Município, com ônus para o
Município, eu entendo; mas, se ele tem cargo de provimento efetivo do
Município, cedido para o Município, eu não entendo. Então, realmente, houve uma
Emenda da Câmara, passou pela Comissão de Justiça a Redação Final - que não é
boa -, e agora veio uma nova proposição de redação, que não me parece ser boa
também, ainda mais que está sendo proposta a retroação para essa lei que foi
alterada pela Câmara Municipal. Eu acho que vale a pena um exame mais profundo
dessa redação, que não me parece ser boa. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. João Antonio Dib.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Srª
Presidenta, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores, não tema Projetos, Ver. João Dib, não tema o novo, seja ousado! V.
Exª já teve seus grandes momentos de ousadia, de inovação em várias coisas, e
nós reconhecemos sempre aqui e louvamos as coisas ousadas que V. Exª já fez.
Mas, Ver. João Dib, a questão do biocombustível é algo que já se colocou na
agenda econômica do País, independentemente da descoberta do petróleo no
Brasil, de uma grande bacia, a sua exploração ainda não começou, demora, tem
custos, mas nós temos um País com grandes condições de produção do nosso
biocombustível. O Ver. Todeschini propõe um programa de substituição
progressiva, progressiva pode começar com um ônibus da Carris. Por sinal,
deveríamos começar com a Carris, que está abandonada, que, há alguns dias, em
plena Av. Protásio Alves - e não é a primeira vez -, um ônibus teve um rodado
rolando pela rua; isso que tinha sido avisado que tinha problema mecânico
naquele ônibus. Isso sói acontecer com os ônibus da Carris, até porque há
algumas coisas na Carris que merecem explicação, como, por exemplo, a
instalação da “república de Eldorado do Sul” naquela companhia. Mas isso já é
outro departamento.
O
que o Ver. Todeschini quer é um programa de substituição progressiva da
utilização do óleo diesel convencional e da mistura óleo diesel/biodiesel B2
pelo biodiesel B100 nos ônibus e nos táxis-lotação do sistema de transporte
público de passageiros de Porto Alegre. Ver. Todeschini, louvo sua iniciativa,
sua ousadia e fiz aqui uma provocação - da forma como o pessoal gosta de dizer
agora – republicana, para o Ver. João Dib, que é aquela em que as pessoas
participam da res pública, da coisa pública!
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell,
realmente é louvável a iniciativa. Eu só disse que era prematura, já que o
prazo para o progressivo é de cinco anos; e não sei se em cinco anos nós
teremos biodiesel na proporção desejável.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte
concedido, Ver. Adeli. Posso afirmar ao Ver. João Dib que nós já temos, aqui no
Rio Grande do Sul, todos requisitos da Lei do B2 atendidos, e sobra de
biodiesel no mercado. Então, é sim uma grande iniciativa na direção da
substituição por combustíveis renováveis. Já foi polêmico isso quando a gente
fez aquele Projeto do B2, porque não havia nenhuma empresa no mercado; no
entanto, hoje, já pode ser atendida por uma única empresa a exigência do B2.
Obrigado, Ver. Adeli.
O
SR. ADELI SELL: Ver.
Todeschini, nós estamos propondo também um Projeto para a reutilização do óleo
de fritura, o óleo de cozinha. O DMLU começou com 22 postos de arrecadação e
hoje tem 34. Eu estou sistematicamente conversando com o DMLU, diga-se de
passagem, é um dos poucos Departamentos, um dos poucos órgãos desta Prefeitura
no qual a gente é atendido sempre; faça-se justiça, eu sou da oposição, mas sou
obrigado a dizer que o Diretor Moncks tem nos atendido em todas as questões,
apesar de todos os problemas. Por isso eu acho importante esse diálogo, porque
o que está em jogo hoje, Ver. João Dib, é o desperdício: o desperdício de
energia, de água... Por exemplo, aqui nesta Câmara, vejo verdadeiras
barbaridades, vejo o pessoal lavando carro em tudo que é lugar, como se o carro
fosse cheio de cracas, que tivesse que ser lavado com esguicho, como se
tivessem que lavar as calçadas, Verª Neuza Canabarro, que inclusive tem uma
preocupação com a questão ambiental particularmente na área da água, como o
Ver. Todeschini também. Então, eu quero louvar a ousadia, pois nós precisamos
preservar a natureza, olhar o ambiente, e ter, como eu já disse, ousadia.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, queria me reportar diretamente ao Ver. Guilherme
Barbosa, que afirma sempre que eu sou contra todos os projetos de uma
determinada origem. Não é verdade. Eu queria dizer ao Ver. Todeschini que eu
queria cumprimentá-lo pelo seu Projeto extremamente competente e com uma visão
de mundo que nos entusiasma pela idéia, Ver. Todeschini. Porque o mundo todo,
hoje, está em busca de um novo tipo de combustível que não seja com material
perecível, biorrenovável. Já está à disposição da humanidade, com obtenção
facílima, o hidrogênio. O hidrogênio é o próximo combustível, especialmente o
hidrogênio líquido, que será obtido com facilidade. O processo ainda está
industrial. Quando se quer definir modernidade, a gente pega uma idéia e se vai
da idéia até o consumo. A soma de todos os passos, passando pela pesquisa, pela
universidade, pela aplicação prática, até o consumo - inclusive o marketing
desse consumo -, se chama modernidade. Pois a modernidade do hidrogênio líquido
está se completando. Só que enquanto não houver hidrogênio líquido, é
economicamente útil para o País o biodiesel substituindo o diesel de petróleo.
Esse biodiesel que vai ser acrescentado ao diesel que se usa hoje em proporções
numéricas... A cidade de Porto Alegre precisa se adiantar a isso,
principalmente precisa debater, eu acho que essa também é uma das funções do
Projeto. Mas a segunda delas é ter não uma bola de cristal, mas poder prever
com facilidade a ocorrência, que vai ser vertiginosa, das mudanças de
combustíveis na medida em que nós buscamos um País, um mundo, um planeta com
menor índice de aquecimento, com menor índice de poluição aérea.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço pelo aparte, Ver.
Claudio Sebenelo. Justamente essa é a idéia, nós devemos desenvolver, debater,
questionar e propor todas as iniciativas, sejam elas quais forem, que venham na
direção da sustentabilidade das energias limpas. Muito bem faz V. Exª quando refere
o hidrogênio como combustível do futuro. No entanto, os dados que a ciência e
que a pesquisa nos dão é que isso pode levar até cem anos, e nós precisamos
preencher esse interregno com as alternativas que forem menos poluentes e mais
sustentáveis, tendo em vista a necessidade de preservação do planeta e do meio
ambiente. Obrigado.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu
cumprimento V. Exª, Vereador. E trago o exemplo da frota de limpeza pública do
Estado de São Paulo, que utiliza o gás metano, obtido do lixo, como combustível.
Isso é uma atitude inteligente, em função das características daquele lixo e
das condições de não-poluição do gás metano. É que uma megalópole pode fazer
isso. Nós não temos condições de fazer isso, inclusive num lixo repartido, e
principalmente num lixo que ainda tem pouco gás metano. Podem fazer na cidade
do México? Sim! Podem fazer em Tóquio? Sim! Podem fazer em Nova Iorque? Sim! Em
São Paulo? Em Porto Alegre não, porque nós temos um milhão e 500 mil
habitantes. São Paulo tem 18 milhões, dentro da Cidade. Então, há essas
diferenças, essas comparações, e tem que haver essa improvisação e essa
criatividade para quando nós precisarmos dessa mudança, o que vai ser muito em
breve. Eu acho que o hidrogênio está muito mais perto de nós como combustível
líquido do que nós pensamos. Todo mundo falava em cem anos; já falam em dez
anos! Acho que nós vamos ter um momento muito bom da Cidade quando nós fizermos
esse tipo de economia, na sua frota - e por que não ser essa experiência
passada para a frota particular de ônibus? Eu acho uma boa idéia. Meus
parabéns!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Claudio Sebenelo.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos nesta data, nós temos alguns
nomes para denominação de logradouros na Pauta. Eu queria cumprimentar a Verª
Clênia Maranhão pelo seu PLL nº 193/07, que denomina a rua onde o Ver.
Guilherme Barbosa reside de Landell de Moura, que não é assim denominada em
homenagem ao Padre Landell de Moura, pois rua com esse nome não tinha registro
nesta Capital. Por isto estou elogiando a Verª Clênia Maranhão, que está
denominando uma rua como Rua Padre Roberto Landell de Moura, um logradouro
público no Loteamento Hípica Boulevard. Finalmente, esta Casa está fazendo
justiça a esse Padre, grande inventor e grande sacerdote.
Nós
temos também o PLCL nº 024/07, do Ver. Todeschini, que institui Programa de
Substituição Progressiva da Utilização do Óleo Diesel pelo Biodiesel nos Ônibus
e Lotações do Sistema de Transporte em Porto Alegre. Como já falou o Ver.
Claudio Sebenelo, é um Projeto elogiável, que passará a ser estudado mais
profundamente. Também temos que ver a viabilidade técnica e econômica, porque
também o biodiesel, o etanol, o álcool sofrem avarias na área da safra, e,
então, também temos que verificar essa possibilidade.
Muita gente tem criticado que estamos fazendo
vários projetos de denominação de logradouros. Eu gostaria de deixar muito
claro para a sociedade que às vezes não está a par e para a própria imprensa
que às vezes tem uma opinião equivocada sobre esse assunto. Porto Alegre ainda
tem aproximadamente 2 mil logradouros sem denominação.. São 252 logradouros denominados
como “Dois”, em Porto Alegre – são ruas, becos, avenidas, passagens. Só na
Restinga, parece que há 14 logradouros assim denominados. Lá no bairro Mário
Quintana, parece que há 20 e poucas também assim denominadas. Quer dizer, é
quase impossível localizar as pessoas que residem nessas ruas com a denominação
“Dois”; seria importante para que, pelo menos, recebessem suas contas de água e
luz, as contas públicas. Mas essas pessoas não são encontradas; não recebem
seus parentes; não recebem oportunidade de emprego; não recebem crédito, porque
não são encontradas. Esta Casa, inclusive, está denominando muito pouco, está
fazendo projetos em quantidade inferior ao necessário. Se nós formos resolver
esse problema de 2 mil ruas sem denominação, e mesmo tendo-se cem projetos por
mês, vamos demorar praticamente dois anos para resolvê-lo. É muito tempo!
Então, por isso a importância que os Vereadores têm de denominar os
logradouros, para que seja retomada a dignidade das pessoas que residem nesses
logradouros. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver.
João Carlos Nedel.
Encerramos o período de discussão preliminar de
Pauta.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Srª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; nobres colegas
Vereadores; público que nos assiste aqui e público que nos vê através das
imagens da TVCâmara, quero trazer, no tempo utilizado pela Liderança do
Democratas, a lembrança da data de ontem, 27 de novembro, e do que aconteceu lá
em 1935: a Intentona Comunista. As coisas acontecem e, de repente, a gente
recebe algumas colocações surpreendentes, ainda mais partindo de onde vêm. O
nosso Ministro da Justiça, entre outras colocações, expressou-se desta forma na
sua mensagem (Lê.) : “Há 72 anos, eclodia, no mês de novembro, na cidade de
Natal/RN, de Recife/PE, e do Rio de Janeiro, aquele que seria o mais covarde,
insidioso e sangrento episódio de nossa história, a Intentona Comunista de
1935.
Lembrando alguns que já se pronunciaram sobre o
assunto, cito que nos vários dicionários não vamos encontrar unanimidade nos
sinônimos a respeito da palavra intentona, mas há nos significados: plano
insensato, intento louco, conluio, rebelião, motim, conspiração, sedição,
revolta, conjuração, insurreição ou intento insano. [Eu acrescentaria aqui: e bárbaros atos de terrorismo.] Embora,
historicamente, Intentona Comunista seja o nome oficial da insurreição militar
que ocorreu no Brasil nas cidades anteriormente citadas, poderíamos também
chamá-la de Traiçoeira Sandice Marxista-Leninista, pela forma insana e vil como
os conspiradores, em prol de uma outra Nação, traíram seus companheiros de
farda e a própria Pátria, assassinando-os de maneira covarde e pusilânime,
quando muitos deles dormiam.
Os
assassinos vermelhos, apadrinhados por setores da propaganda partidária
esquerdista, como sempre, tentam reescrever a história, informando aos mais
novos que tais assassinatos nunca ocorreram. Para desmenti-los, basta ler a
edição do Jornal Correio da Manhã, de 30 de novembro de 1935, sábado, que em
sua página 4, num editorial intitulado “O Castigo”, afirma: ‘já estão
reconstituídas algumas cenas de tragédia que culminou na verdadeira batalha da
Praia Vermelha... Contam-se, entre os episódios tenebrosos daquele dia,
impiedosas liquidações sumárias, nas quais intervieram indivíduos despidos de
todo o sentimento, até de simples humanidade...Ex.: Um oficial friamente
assassinado por mão de seu companheiro que trazia a arma envolvida num jornal:
outro morto quando dormia e teria sido fácil prendê-lo e desarmá-lo’.
Com
certeza o editorial do Correio da Manhã se referiu às mesmas mortes
presenciadas pelo então tenente José Campos de Aragão, que em seu livro sobre a
Intentona, assim se expressou: ‘O capitão Armando de Souza Melo e o tenente
Danilo Paladini, que repousavam no momento da insurreição, foram mortos pelos
revoltosos ainda aturdidos quando se levantavam’.
Finalmente,
é importante deixar claro que os comunistas atuais continuam enobrecendo a
Intetona, planejada e determinada pelo governo comunista da Rússia e executada
pela Aliança Nacional Libertadora sob a liderança de Luís Carlos Prestes.
Continuam mentindo, vendendo um paraíso para onde já enviaram as almas de mais
de cem milhões de pessoas.
Lembro
à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica que o fim do império soviético não
marcou o término da expansão dos utópicos ideais marxista-leninistas, e sim, da
luta anticomunista, desenvolvida àquela época pelas verdadeiras Nações
Democráticas, hoje, mais do que nunca, fragilizadas diante do solerte inimigo,
verdadeiro lobo travestido de cordeiro.
Companheiros
das Forças Armadas!
Lembrai-vos
de 1935. Exorto-os a continuar na perseguição dos ideais democráticos que
sempre nortearam nossas Instituições. Desta forma, não permitiremos que a nossa
gente seja influenciada por alienígenas ideologias que prometem, em pleno
século XXI, um vermelho nirvana, banhado de sangue.
Brasília,
27 de novembro de 2007.
Nelson
Jobim – Ministro da Defesa”.
Surpreende-nos
e estamos agradecidos porque nós reverenciamos, sempre, o dia 27 de novembro,
colegas assassinados e que, hoje, parecem estar esquecidos.
Inclusive
tive que fazer um Pedido de Providências para que, no pavilhão localizado na
Av. Osvaldo Aranha, em homenagem aos que tombaram, que foram mortos, que foram
assassinados, seja feita uma limpeza e uma reparação.
Srª
Presidenta, trago como registro, nesta Casa, as palavras de S. Exª o Ministro
da Defesa, a quem nós, democratas, fielmente, na luta anticomunista, nos
juntamos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Ismael Heinen.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, eu tive aceito o artigo que
escrevi hoje no jornal Zero Hora, chamado Proteção à Vida. Ver. Brasinha, esse
artigo é uma resposta a um artigo publicado no sábado pelo Sindicato dos
Proprietários de Restaurantes e Bares a respeito da pequena restrição do
horário pela chamada de Lei Seca - que não é seca; as pessoas podem beber o que
quiserem. E esse artigo é publicado exatamente no dia - e eu recomendo a
leitura a V. Exª - em que é publicada, no jornal Zero Hora, uma entrevista do
psicólogo especialista no tratamento de adolescentes usuários de drogas, que
diz: “Restringir horário de bares traz benefícios”. Esse psicólogo americano,
Vereador, chama-se Ken Winters, e ele vai fazer, hoje à noite, no Colégio
Anchieta, uma conferência exatamente a respeito desse assunto que eu gostaria
que V. Exª participasse para ouvir o outro lado da sua Lei. O jornal Zero Hora
pergunta: “Qual droga que gera mais problemas?” Winters responde: “Nos Estados
Unidos, o álcool é a número um; causa mais morte de adolescentes do que as
outras. E a maioria das mortes ocorre em acidentes de trânsito”. Jornal Zero
Hora: “E o senhor acha que o álcool deveria ser proibido?” E Winters responde:
“Não. Não daria certo. Haveria muito protesto. Historicamente, os humanos
gostam de álcool. E muitas pessoas conseguem lidar com a bebida num nível
adequado. Se fosse proibido, haveria um caos. A melhor coisa é saber como
restringi-lo de maneira a limitar seus danos. Veja o que fizemos nos Estados
Unidos: aumentamos a idade mínima para 21 anos...” Quando se fala em baixar
para 16, nos Estados Unidos aumentaram para 21. ”...criamos punições duras para
quem dirigir bêbado, e bares não ficam mais abertos a noite toda.”
Isso,
nos Estados Unidos, e é uma Lei federal.
“Existe uma quantidade de consumo de
álcool a partir da qual seja possível detectar risco de dependência?” Dr.
Winters responde: “Varia. O importante é saber que, no caso do adolescente, seu
cérebro ainda está em formação. E se ele consome drogas nessa fase, o
desenvolvimento pode ficar comprometido”.
Ontem,
o jornal Zero Hora publicou que meninos de 12 anos foram aos bares da Capital,
e todos venderam bebida de álcool para eles, e ninguém pediu identidade.
O
meu Projeto passou por aqui e foi desmoralizado por esta Casa, e foi
ridicularizado, e foi dito, muitas vezes, que era um Projeto ingênuo e bobo.
E,
no entanto, vem um especialista mundial fazer essa palestra hoje falando,
exatamente, sobre esse Projeto.
Quando
se fala mal da Lei Seca, e quando se chama de Lei Seca, ela é injusta, porque
não vai tirar emprego de ninguém. Apenas vai fazer restrição, Vereador, e peço
que leiam o meu artigo para ouvirem o contraponto, o outro lado da questão,
porque ouvir só um lado, por favor! Ver. Haroldo de Souza, nós estamos hoje com
253 mil desempregados na cidade de Porto Alegre e seus arredores.
A
responsabilidade maior do desemprego está muito longe de se imputar à
diminuição do emprego nos bares e restaurantes por causa de 6 horas, que, em
168 horas da semana, fecham 12 horas em dois dias.
E
aí o que acontece? Pelo amor de Deus, eles estão dizendo que isso vai dar
desemprego. Desemprego é falta de desenvolvimento, é outra coisa que não tem
absolutamente nada a ver com esse tipo de atividade. Sabe quanto por cento os
bares, restaurantes, comercializando bebidas alcoólicas, fornecem ao Brasil em
matéria de PIB, Vereador? Três por cento! Então, não está aí o desemprego. Isso
é injusto, e isso vai contra todos os raciocínios e todas as estatísticas. Eu pediria
ao Ver. Brasinha que tivesse a delicadeza de ler o livro que eu vou-lhe dar, do
Engenheiro Mauri Panitz, para ver o que ele diz a respeito do Projeto de Vossa
Excelência.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Claudio Sebenelo.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Srª
Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, eu quero dizer ao Ver.
Heinen que o dia em que ele quiser fazer um debate sobre a história do País,
inclusive sobre a Intentona, nós estamos totalmente à disposição, e também nós
queríamos lembrar que, neste País, não se pode esquecer, jamais, dos crimes
hediondos que foram praticados durante a época do regime militar, e isso nós
não esqueceremos.
Dito
isso, o Ver. Carlos Todeschini fez um Pedido de Providências ao Governo
Municipal. Eu havia feito um, mas eu considero o seu uma peça importantíssima,
pela sua argumentação e sua consistência. O Ver. Todeschini pede (Lê.): “1.
Instauração de Inquérito Administrativo para apuração de exercício cumulativo
de cargos com incompatibilidade de carga horária, pelo Sr. Luiz Paulo Roseck
Germano, Assessor Especialista da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e
Segurança Urbana, tendo em vista que o mesmo cumpria Regime de Dedicação
Exclusiva - RDE - e exercia docência na Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul - PUC/RS -, na cadeira de Direito Administrativo I e II, nos
turnos da manhã e da tarde, respectivamente, conforme provam os documentos em
anexos”. Eu tenho todos os anexos que o Ver. Todeschini me passou (Lê.): “2. A
devolução, ao erário público, dos valores havidos irregularmente, sem prejuízo
das demais providências legais administrativas cabíveis ao caso”.
O
Vereador Todeschini, corretamente, justifica (Lê.): “Considerando que chegou ao
conhecimento deste Vereador que o Assessor Especialista Luiz Paulo Roseck
Germano cumpria Regime de Dedicação Exclusiva - RDE - e exerce a docência já
manifestada...” Considerando os documentos oficiais que ele anexa aqui, ele diz
o seguinte, com base no artigo 36 da nossa Lei Orgânica (Lê.): “Art. 36 - O
Regime Especial de Trabalho será: I - de tempo integral; II - de dedicação exclusiva.
Art. 40 - O funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva
fica proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade
pública ou privada na forma do Estatuto”.
Eu
tenho toda a argumentação e mais elementos, aqui, como eu tenho também a página
10, da Rosane de Oliveira; eu tenho o curriculum vitae desse cidadão
cujo endereço profissional é na Av. Borges de Medeiros, 2105/606, no Centro de
Porto Alegre, portanto, escritório de advocacia como foi dito nas matérias da
imprensa; tenho todos os Diários Oficiais, tenho também todos os outros
documentos que as senhoras e os senhores quiserem ter acesso.
Ver.
Carlos Todeschini, muito obrigado, e os documentos, conforme disse o Vereador,
estão à disposição. Não é o único caso que acontece na Administração Pública.
Tem o caso de um advogado da CEEE, cedido para o Palácio Piratini, que também
tinha situação igual ou semelhante.
Nós
precisamos preservar a coisa pública; nós temos de fazer uma verificação, de
ponta a ponta, sobre estas questões. São questões graves; nós, Ver. João Dib,
não mencionamos o Partido político das pessoas, porque nós já vimos que, muitas
vezes, os Partidos não têm uma responsabilidade direta, e nós sabemos quando
têm, e aí nós vamos dizer clara e objetivamente. Nós já dissemos, algumas
vezes, aqui, que, nos casos que nós levantamos, nós temos um profundo respeito
pelos Partidos políticos dos Vereadores que estão aqui, que, casualmente, um
caso ou outro é dos seus Partidos. Mas nós não podemos deixar também de colocar
aqui algumas questões de profundo abandono da Cidade. Nós queremos cobrar uma
ação. Onde está a Secretaria Municipal de Transporte e a EPTC? Eu digo e repito
aqui: a EPTC não existe! Está de costas para o povo ou está “dormindo em berço esplêndido”,
porque as queixas que aqui chegam são diuturnas. Além disso, queremos saber
sobre esse alarde que está sendo feito o qual o Ver. Guilherme Barbosa muito
bem respondeu no jornal de hoje. Desculpem-me, mas fizemos recapagem nesta
Cidade como nenhum outro Governo fez, como nenhuma outra Gestão fez; o trabalho
foi feito, temos comprovações, temos um ex-Secretário aqui, os colegas podem
ter divergência com o Ver. Guilherme Barbosa, mas sabem da sua correção,
idoneidade e do trabalho que fez na SMOV. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo
Sr. Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos neste momento; Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, ouvi atentamente o Ver. Adeli Sell fazendo uma
colocação que nos surpreende, nos deixa completamente indignados pela situação
de um advogado assinar um documento em que se compromete a não exercer outra
função e recebe um salário, Ver. Guilherme Barbosa, sem comparecer ao trabalho.
Eu diria, Vereadores Sebenelo e Luiz Braz, que sou
legalista: a lei existe, obedeço-a; a lei não serve, vamos mudá-la; mas nós precisamos
olhar para o nosso umbigo.
Até fui mal interpretada quando dei um parecer
contrário à saída de um funcionário da Casa que tinha Dedicação Exclusiva, e
dentro do processo, Ver. Adeli Sell, constava uma declaração do
Diretor-Presidente do Hospital de Clínicas de que ele lá exercia a função de
pesquisador e tinha Dedicação Exclusiva. Isso tem que ser colocado de forma
muito clara, temos a obrigação de preservar, para poder ter a legitimidade de
poder falar do que está aí fora. Precisamos olhar aqui dentro, essa é uma
situação extremamente grave, como vi outro dia em relação a esses pedidos de
viagens. Faço uma crítica muito forte, tenho coragem, Ver. Adeli Sell, de dizer
não, não pode! Só pode se tiver relação com a função. Se eu sou professora, é
da área de Educação, não vai o médico; se é da área da Saúde, vai o médico. Nós
temos que ter uma coerência, porque nós somos os fiscais do Executivo, e, para
falar, tem que se fazer no dia-a-dia aqui. Nós temos gente aqui nossa que sabe
como é o nosso trabalho. É com coragem, por quê? Porque nós temos que prestar
conta para o cidadão que nos colocou aqui dentro. Então, por essa coerência, às
vezes, nós pagamos um ônus muito alto. Eu tive um Projeto que entrou nesta
Casa, foi protocolado e foi barrado na Comissão de Constituição e Justiça. Os
fundamentos completamente equivocados. Recorreram a um artigo que diz que “nos
territórios, cabe ao Executivo”. Aqui, não é território, é a Capital do Rio
Grande do Sul.
Nós entramos com um Projeto em que se proíbe a
cobrança indevida da tarifa de esgoto, e foi barrado por esta Casa. Aí, nós
temos que dar razão a quem? À imprensa que diz que nós ficamos, aqui, um tempo
enorme (preocupados) com nomes de rua. E não falamos em relação ao crime
ambiental de Porto Alegre, que deveria empolgar a todos os Vereadores. Eu
estive, na semana passada, no lago Guaíba. A captação da água, Ver. Haroldo de
Souza, é feita abaixo do deságüe do esgoto. Eu filmei o esgoto. Eu tive medo de
cair dentro daquela água. Isso aí é que nós temos que nos preocupar. E parece
que, quando se tem algo importante, nós precisamos preservar a saúde. Nós
precisamos preservar as condições de vida dos nossos munícipes. E o que ocorre?
Nós já pagamos tantos e tantos impostos, cobrar mais tarifa para o DEP é irregular,
porque nós pagamos IPTU para termos direito a quê? Ao escoamento da água da
chuva, às calçadas limpas, à retirada do lixo, à iluminação. Pagamos taxa de
luz. Onde vamos parar? Assim é muito fácil fazer uma Administração. Faltou
dinheiro, cobra mais. Tem conta da luz? Cobra uma taxa de luz. Mas, nós, aqui,
temos que estar atentos, porque, no próximo ano, haverá eleição. E o cidadão
que aqui nos colocou vai estar examinando qual foi a nossa atuação, qual foi o
nosso trabalho. Por isso, Ver. Adeli Sell, eu lhe dou toda razão quando fala:
se tem Dedicação Exclusiva, não pode trabalhar absolutamente em lugar nenhum
mais. Assim como eu tive a coragem de dizer que professor aposentado, aposentadoria especial por
vinte e cinco anos, com a justificativa de que sofreu desgaste psicoemocional,
não pode fazer novo concurso. Faz novo concurso, Ver. Haroldo, e aí diz: “Estou
cansado, estou esgotado e só posso ficar em setor”. E nós não temos concurso
para o Magistério para setorista. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni):
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA:
Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Vereadores e Vereadoras, pessoas que aqui
se encontram, ontem, eu falei aqui sobre as despesas do Planalto, o Ver. Adeli
Sell disse que era lixo eletrônico. Tem o número da licitação ali, para a gente
saber das verdades, mas até que não é muito, não, se a gente fizer uma análise
mais profunda. Eu subi hoje à tribuna, para falar que finalmente, Sebenelo, nós
somos iguais ao restante do País. Nós éramos, antes, um povo diferente, nós
tínhamos a mania de dizermos que éramos os mais politizados, os mais honestos,
enfim, nós éramos diferentes do restante do País e tínhamos orgulho disso. A
gente parecia, assim, peixe fora da água. Agora está tudo igual. Nós
reivindicamos e obtivemos também o direito de botar a mão naquilo que não é
nosso e de achar que isso é absolutamente normal. E estou achando estranho,
apesar de isso estar sendo movimentado na Justiça, que está se falando muito
pouco, Ver. Adeli Sell, a respeito de possíveis irregularidades na Secretaria
da Juventude, em nossa Porto Alegre. E isso precisa ficar esclarecido. Não
basta o Secretário voltar a ser Vereador, e está tudo resolvido, não. É preciso
que a justiça realmente vá em cima, que haja a busca da verdade, para que nós
fiquemos, não sejamos iguais ao restante do País, mas sem comprovarmos quem
realmente somos. E essa história dos selos da Assembléia Legislativa também me
parece que está caindo meio que no esquecimento. E o Detran? Olha, o dinheiro
que correu no Detran, segundo as primeiras informações da Polícia Federal, é um
dinheiro considerável, para que nós tenhamos definitivamente o nosso ingresso
no mundo da corrupção brasileira. Só que não podemos ficar só na ameaça, nós
temos que ser iguais ao Brasil, nós não somos mais honestos do que os demais.
Está provado nesses três itens: selos do macalão da Assembléia Legislativa;
Secretaria Municipal de Juventude com problemas que precisam ser averiguados; e
o Detran que foi o maior deles. Mas atrás desses deverão vir outros, para
provar que realmente a corrupção não é um direito só do PSDB, que lançou o
mensalão mineiro, nem do PTB, que continua a cópia. Não, não é. Nós somos
rigorosamente iguais. Quando se fala aqui que os nossos Partidos políticos têm
na sua origem aquilo que realmente todos sabem, é a mesma coisa. Nós somos
rigorosamente iguais. Tanto é que a CPMF, Ver. Luiz Braz, que está causando
tanto troca-troca, tantas benesses, tanto auxílio, tanto conchavo, tanto acordo
em Brasília, era exorcizada como coisa do diabo pelo Partido dos Trabalhadores.
Ou não era? E agora o Lula diz que é impossível governar sem a CPMF. Se o
dinheiro fosse para a Saúde, nós faríamos mais um sacrifício. Mas nós sabemos
que não é, porque Saúde significa remédio, hospital equipado e ambulância. E
esse dinheiro da CPMF, quer no Governo Fernando Henrique Cardoso, quer no
Governo Lula, não é endereçado diretamente para a Saúde não. Até o aposentado
tem que receber dinheiro da CPMF.
Com relação àquele caso, em Belém do Pará, agora
estão querendo culpar aquela menina de 15 anos, porque ela é débil mental. Você
coloca uma menina de 15 anos numa cela com 20 prisioneiros, iam querer o quê,
com 20 homens sedentos por sexo? Iam querer que protegessem a menina? E aí
aquela Juíza entrevista a menina de 15 anos e manda-a de volta para o inferno.
Agora estão alegando que a menina tem problemas mentais. Pior ainda para
aqueles que a colocaram na cela. Mas o Brasil é assim mesmo, a gente tem é que
se adaptar a isso e entender que somos um povo diferente, lamentavelmente, para
o lado negativo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças
da Casa para a priorização das matérias constantes na Ordem do Dia. São elas o
PLCE nº 009/07; o PLL nº 119/07; o PLE nº 023/07; PLL nº 030/05; PLE nº 022/07;
PLCL nº 008/07; PR nº 063/06 e PLL nº 163/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 6819/07 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/07, que cria a Subunidade 02 na Unidade de
Estruturação Urbana (UEU) 048 da Macrozona (MZ) 1, define Regime Urbanístico e
dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-11-07.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLCE nº 009/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir o PLCE n º 009/07.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver.
Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras,
vejam como a observação das coisas é importante, como o tempo é determinante
para a tomada de decisões. Na segunda-feira, este Projeto deveria ter sido votado
ou poderia ter sido votado, já que estava na Ordem do Dia, houve todo um
debate, houve a alteração aqui de comportamento, e hoje nós vamos, então, a
voto. Trata-se da liberação dos índices para a construção do Foro Central, Foro
Cível, em Porto Alegre, ao lado do lago Guaíba, numa área muito importante, e
nós sabemos da necessidade da construção do Foro, isso é inegável. No entanto,
hoje, ao nos atentarmos com relação a todos os documentos deste Projeto de Lei,
nós verificamos que a Prefeitura cometeu um gravíssimo erro, um erro que, para
nós, é insuperável ou o nosso voto, porque nós não encontramos o Estudo de
Impacto de Vizinhança, que a Lei Federal, que constituiu o Estatuto das Cidades,
determina. Portanto, nós vamos discutir esta questão porque nós achamos que
uma edificação com tal impacto necessitaria do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Nós fomos ao Ministério Público, inclusive, em virtude do camelódromo – quando
falo nós, estou falando da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque esta não
é uma posição individual de um ou de outro Vereador, nós estamos discutindo
aqui um posicionamento de Bancada. A respeito do camelódromo, não se trata
apenas da questão que não houve a licença de operação, isso foi parte do
processo, e eu acho que o grave problema é que ninguém atentou para aquilo que
eu venho dizendo há mais de um ano: falta o Estudo de Impacto de Vizinhança.
Pois, como nós vamos poder aprovar um Projeto, se
nós não temos o Estudo de Impacto de Vizinhança? A Prefeitura, que deve cuidar
do desenvolvimento econômico da Cidade, deve cuidar para que a Cidade não pare
- não culpem, depois, a nossa Bancada,
e nem este Vereador, porque esse Projeto vai ter problemas, nós queremos nos
adiantar, porque qualquer cidadão que amanhã entrar na Justiça e exigir o
Estudo de Impacto de Vizinhança, e a Prefeitura não o apresentando, pode pedir
o embargo da obra. Então, nós não queremos ser responsáveis por “pagar esse
mico”. Nós temos responsabilidades com a Cidade, inclusive a obra que nos foi
apresentada tem elementos arquitetônicos importantes que tentam superar os
limites daquela área. E isso tem que ser elogiado por parte de quem fez a
contratação, que, no caso, foi o Foro Central de Porto Alegre, e os
profissionais que o fizeram, que têm o nosso respeito e nossa consideração, mas
quando a nossa Bancada, ao se debruçar hoje, como fizemos todas as
quartas-feiras de manhã - e por isso nós temos posição de Bancada -,
verificamos que não havia sido feito e Estudo de Impacto de Vizinhança, nós não
poderemos votar favoravelmente a esse Projeto do jeito que está. Haverá
problemas? Poderá haver problemas, mas não seremos nós os responsáveis por essa
questão. Se o Governo é um Governo descuidado, se é um Governo leniente com a
legislação, se é um Governo que faz com que suas Secretarias não exijam as
questões que têm que ser exigidas, como não fez no caso do camelódromo - porque
parece que para esse Governo escrever leis de forma equivocada, com erros
grosseiros, é uma tônica -, aqui há oposição vigilante, que, por isso, cobra o
Estudo de Impacto de Vizinhança. Não há, não há voto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O
Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/07. (Pausa.)
Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº
009/07.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
este Projeto, como disse o Ver. Adeli, é um Projeto que busca alteração, aqui
perto do Foro Central, para a construção de um edifício de 22 andares, onde o
nosso Foro vai atender a uma grande demanda do dia-a-dia do cidadão que busca a
Justiça na cidade de Porto Alegre. Como os senhores sabem, nós temos, em Porto
Alegre, os chamados Fóruns Regionais, que são vários, que atendem às demandas
das Regiões, mas a grande demanda da Justiça Estadual comum em Porto Alegre é
atendida aqui no Foro Central.
Eu
participei daquela Audiência promovida pela Presidência da Casa, a pedido da
Verª Sofia e da Verª Clênia, oportunidade em que o arquiteto Iran fez uma longa
explanação sobre a matéria, vários Vereadores lá estiveram presentes e puderam
questioná-lo. Qual é a altura permitida para aquela área hoje, Srs. Vereadores?
Naquela área, hoje, é permitido construir até 50 metros, Verª Margarete. O
pedido que vem à Casa é de 78 metros mais o subsolo, e é feito dessa forma
porque se trata de uma Área Especial, Ver. Ervino - como o Centro é uma Área
Especial, a orla do Guaíba é uma Área Especial; se não me engano, a Praia de
Belas é uma Área Especial -, e nas Áreas Especiais temos que votar Projeto a
Projeto, e é por essa razão que vem a esta Casa Legislativa para autorizar a
construir além daquilo que a Lei permite.
Já
há precedentes em relação àquela área, são vários; aqui do lado, por exemplo,
envolvendo o próprio Tribunal Federal, o Ministério Público Federal, cuja
autorização também passou por esta Casa. Então, na verdade, esta Casa não está
abrindo uma exceção, ela está votando um Projeto que já tem outros que vieram
na sua esteira neste diapasão.
Aí
surge uma questão que eu não sei se há tempo para corrigir, Ver. João Dib: eu
conversava com o arquiteto Ferraro, que é um especialista nessa matéria, e ele
me disse que a atividade desse prédio é mista. Isso está errado, está dito aqui
na Lei, porque, se é atividade mista, eu posso construir apartamentos, e não é
essa a questão, se trata de um órgão público estadual. Então, quem sabe, Ver.
Dib, o nosso Ferraro pudesse construir uma Emenda para corrigir isso.
Em
segundo lugar, eu acho que tem uma série de artigos aqui, eu também li
rapidamente, que poderiam ser suprimidos e vinculados à aprovação do Projeto
que foi anexo. Não tem fundamento falar em aprovação de Projeto se o Estudo de
Viabilidade tem que vincular o projeto que foi feito. Então, não são erros
graves; não são. Podem corrigir, podem não corrigir e, afinal de contas, a obra
vai sair. Mas acho que a Casa poderia fazer isso se nós tivermos tempo, na
medida em que nós estamos ainda na fase da discussão.
De
qualquer forma, Presidente, Ver. Oliboni, nós tivemos, Ver. Adeli, a partir de
1996, com a criação dos juizados especiais, um grande avanço no Brasil, não só
no Rio Grande do Sul, mas o Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, tem sido
pioneiro nisso. Eu quero dizer para os senhores que militei muito na advocacia,
no dia-a-dia, até chegar à Vereança, portanto posso dizer que o nosso Foro hoje
não consegue atender às demandas da nossa Cidade. São milhares de pessoas que
aportam naquele Foro Central. Ali estão as Varas da Infância e da Juventude;
ali estão as Varas de Execuções Criminais; ali estão as Varas da Fazenda
Pública; ali estão as Varas Cíveis e Criminais, portanto esse modelo que o
nosso arquiteto Iran trouxe tem enormes inovações. Por exemplo, vão se
concentrar, Ver. Dib, num andar, as audiências. Então, não vai haver aquela
questão de você ter uma sala para o juiz juntamente com o cartório, cada
cartório tem uma sala, já que se tem audiências duas, três ou quatro horas por
dia. E como está o Foro Central hoje, aquelas áreas ficam todas inutilizadas o
resto do tempo. Se se tem concentrado num andar as salas de audiência,
significa que vai se ter um rodízio, significa que vão ser ocupadas na sua
inteireza. Mas, mais do que isso, Presidente, já encerro, nesse novo prédio vai
haver um sistema pelo qual o advogado aperta um botão, protocola seu processo,
sua petição, sua contestação, sua petição inicial e vai embora, não precisa
sequer estacionar. Então, é um sistema altamente moderno.
Portanto,
acho que esta Casa há de aprovar esse Projeto, porque quem vai ganhar – e quem
mais depende do dia-a-dia da Justiça – é o nosso povão, o nosso cidadão
espezinhado pelo Poder Público que tem que recorrer à Justiça, e uma Justiça
célere traduz melhores condições de vida para a cidadania. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/07.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Ver.
Aldacir Oliboni, colegas Vereadoras e Vereadores, demais pessoas que nos
acompanham, a partir de segunda-feira, para quando, de forma indireta, ficou
adiada a votação desse projeto, nós começamos a estudá-lo. Tivemos, inclusive,
a oportunidade de conversar com o profissional, autor do Projeto, arquiteto
Iran, que está aqui presente, e analisamos todas as condições desse Projeto do
Executivo para permitir a construção do novo prédio da Justiça Estadual. Já foi
dito pelo Líder, Ver. Sebastião Melo, que se trata - estabelecido no atual
Plano Diretor - de uma área com Regime Especial, muito distinta de vários
outros locais de nossa Cidade. Para dar uma idéia aos senhores, não é uma
situação comum, já se permite, para construção naquele local, o índice
construtivo quatro, ou seja, em outras palavras, o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental atual determina a possibilidade de que se
construa quatro vezes mais da área do próprio terreno. Não é uma situação comum
na Cidade, em situações muito raras chega-se a um índice construtivo como esse,
e é preciso marcar isso. Portanto, já dá uma condição muito vantajosa de
construção naquele local. Repito, é uma exceção aberta pelo Plano Diretor,
exceção pelo lado positivo, de construir muito naquele local, Ver. João Dib.
Em
segundo lugar, como foi dito pelo Ver. Adeli Sell, a construção que se pretende
nesse Projeto é bastante alta. Todos nós estamos acompanhando a mobilização da
comunidade, que não aceita que em muitos locais da Cidade se tenha construções
com 17 pavimentos. Isso vai ser reduzido agora, inclusive a proposta do
Executivo vem nessa direção, que essas edificações mais altas, Ver. Luiz Braz,
com 17 pavimentos, fiquem só nas grandes avenidas. Pois bem, a proposta
arquitetônica construída a partir da aprovação, se resultar aprovado o Projeto
do Executivo, vai a 27 pavimentos, 10 pavimentos a mais daquilo que a população
de Porto Alegre já considera excessivo.
Terceiro
lugar, é uma região muito próxima do Lago Guaíba, praticamente na cara do
Guaíba, mais um complicador. E nos chamou atenção, muita, buscando o processo,
Ver. João Antonio Dib, embora esta Casa já tenha aprovado, que o terreno tenha
sido adquirido pela Justiça sem que tenha havido avaliação pela Secretaria da
Fazenda. É um caso sui generis. De qualquer nesga de 100 metros
quadrados, 200 metros quadrados, é feita a avaliação pela Secretaria da
Fazenda, Eduíno, e esse terreno não foi avaliado. É outra questão importante.
E
outro dado significativo que nós queremos deixar neste plenário é que atrás
desse terreno existe um outro, de uma grande construtora do nosso Município,
que com certeza vai querer situação semelhante a essa que nós vamos dar, se o
Projeto for aprovado, espero que não, a esse empreendimento, Ver. Ismael.
Existe um terreno logo atrás, na direção da Av. Borges de Medeiros, que vai querer
uma situação semelhante a essa.
E,
por último, gostaria de dizer que mais adiante, perto dos edifícios da Rua
Celeste Gobbato, já há o planejamento, está se encaminhando, Ver. Dib, da
construção de um prédio do Ministério Público do Trabalho. Se nós abrirmos essa
porteira, esse outro prédio vai tirar totalmente o sol dos prédios da região da
Rua Celeste Gobbato. Se nós deixarmos essa porteira aberta, não vai ter mais
como segurar, nem para os edifícios da empresa privada, grandes empresas do
nosso Município, na direção da Av. Borges de Medeiros, de frente para a Av.
Ipiranga, e nem depois para o Ministério Público do Trabalho.
Portanto,
ao votar esse Projeto, assim como mandou o Executivo, nós não estaremos votando
apenas esse Projeto. É importante que todos nós nos demos conta disso: aquela
região vai mudar demais, nós vamos ter um impacto ambiental muito grande sem
que tenha havido - vamos repetir - uma Audiência Pública para estudar o Impacto
de Vizinhança. Muito obrigado, era isso o que eu tinha a dizer.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/07.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e
senhores; Ver. Elói, não é de hoje, não é com este Plano Diretor, isso já vem
ao longo da história, não da nossa Cidade, mas de todas as cidades, que as
Administrações, de acordo com os seus planejamentos, liberam, de vez em quando,
Projetos Especiais em determinadas regiões da Cidade.
O que o Ver. Guilherme
acabou de falar é que, se a Administração libera um Projeto Especial para uma
faixa da Cidade, todo mundo começa a ter direito a fazer obras com os mesmos
índices que foram liberados para aquela construção considerada especial.
Ora, não é assim. São
várias as regiões da Cidade, Ver. Guilherme. V. Exª sabe disso: é um homem bem
qualificado para falar sobre esta matéria. Mas V. Exª sabe que, quando o
Município, se aprovado este Projeto, liberar a criação desta Subunidade 02,
estará, na verdade, numa condição especial, por causa dos problemas colocados
aqui neste Projeto, fazendo esta liberação. Mas não estará abrindo porteira
nenhuma. Não concordo com Vossa Excelência.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, em tese, V. Exª tem razão,
mas todos os fatos que citei são de terrenos lindeiros a estes dos quais
estamos falando. Não é em outra região da Cidade. É naquela, que é toda
especial no atual Plano Diretor, em terrenos lindeiros.
O SR. LUIZ BRAZ: Sim, mas V. Exª sabe
que, para Projetos Especiais, assim como este - aqui fala em 78 metros -
precisa realmente de uma aprovação especial tanto do Conselho do Plano Diretor
como, neste momento está sendo feito, submetido o Projeto à Câmara Municipal.
O
Sr. Guilherme Barbosa: Sim,
eu falei isso, mas vai ficar difícil nós trancarmos para esses outros, que são
lindeiros na mesma região, se nós abrirmos essa porteira. Eu acho que é uma
necessidade real da Justiça, mas...
O
SR. LUIZ BRAZ: V. Exª
sabe que as administrações públicas vão ter toda a responsabilidade de fazer
essa liberação como um Projeto Especial que este é, mas se for para liberar em
todo o entorno, Ver. Elói, o que vai acontecer é que vai ficar impraticável
para todas aquelas pessoas que moram ali no entorno. Imaginem um paredão dessa
altura; não se vai ter como sobreviver naquela região. Só que essas coisas não
ocorrem assim; libera-se um Projeto Especial porque se vê que existe uma
necessidade. Há um problema de liberação para estacionamento para o Foro,
coisas assim; então, existe a necessidade de fazer essa liberação. Mas é para
resolver esse tipo de problema. Com os afastamentos...
Um
dos itens do Projeto, que nós estamos também discutindo lá na revisão do Plano
Diretor, é a questão dos afastamentos. Eu acho que o problema das alturas não é
um problema tão importante para a vida da Cidade como são as alturas em relação
aos afastamentos. O edifício não precisaria ser limitado a 52 metros como nós
estamos limitando com o novo Plano Diretor e como está atualmente na Cidade;
nós poderíamos tornar as alturas ilimitadas se discutíssemos bem a questão dos
afastamentos, porque, com os afastamentos, você vai ter um prédio muito alto,
mas numa região muito ampla, completamente urbanizada, preparada para que
aquele prédio possa existir naquela região. E nós não estaríamos cometendo, em
regiões da Cidade, nenhum crime se realmente se permitisse que um edifício
pudesse existir com alturas superiores a 52 metros, que são as alturas tidas
como máximas dentro do Plano Diretor.
É
claro que dentro do próprio Plano nós temos a possibilidade da liberação dos
tais “Projetos Especiais”, Ver. João Dib, V. Exª que é um craque neste assunto.
Os Projetos Especiais existiam no passado, continuam existindo no presente e
estão adequados à necessidade das administrações. Agora, esta Administração, por causa
dos problemas localizados naquela região, construção do Foro, por causa dos
estacionamentos que deve haver, vê a necessidade de liberar um Projeto Especial
exatamente assim, nesses moldes, e é por isso que não vejo realmente o perigo
de haver outras construções no entorno que estariam infelicitando a vida
daquela população.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Ver. Luiz Braz, quero
dialogar com a sua argumentação. Em primeiro lugar, quero dizer que temos pleno
conhecimento das dificuldades que o Foro enfrenta no seu dia-a-dia. O trabalho
dos juízes é bastante insalubre nas salas atopetadas de Processos; achamos e
entendemos extremamente necessária a construção de um novo prédio. Mas, Ver.
Luiz Braz, o problema não é existirem os Projetos Especiais, apesar de que, por
este motivo, ou na forma de Projetos Especiais, acho que a cidade de Porto
Alegre tem aprovado alguns projetos inclusive em Áreas de Interesse Cultural.
Eu acho que estamos, por meio dos Projetos Especiais, deixando de observar
Impacto de Vizinhança, etc., etc. De qualquer maneira, o problema aqui não é
ser um Projeto Especial, e por isso passar qualquer coisa. Acho que aqui, caros
Vereadores - eu chamo a atenção de todos vocês - nós estaremos definindo um novo
padrão para a orla da cidade de Porto Alegre, esta é que é a verdade, porque,
hoje, o prédio do IPE, ou o mais alto, que é o Centro Administrativo, chega,
pela informação que tenho, a 21 andares. A regra geral para essa área é de 50,4
metros, 50,2 metros de altura. Nós temos, portanto, uma possibilidade da
Cidade, de vários morros, de enxergar o rio Guaíba, o rio, a preservação da
nossa paisagem nessa beira do Guaíba. Eu não penso que legisladores devam achar
isso pouco importante, muitos de vocês vêm à tribuna e exaltam as qualidades
naturais de Porto Alegre para fins de turismo, que são pouco aproveitadas, e,
certamente, uma delas, Ver. Braz, é a nossa paisagem da beira do Guaíba, nosso
lago Guaíba.
Então, nós, concordando com um prédio na altura de
83 metros, estaremos estabelecendo um novo padrão. Por que digo isso? Porque há
vários terrenos ali, inclusive de iniciativa privada, que não aceitarão uma
justificativa diferente para eles e para o Foro, e esta Casa terá que ter
coerência.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, V. Exª sabe que não apenas em
nossa Cidade, em muitas outras metrópoles nós temos prédios bem mais altos do
que o padrão normal estabelecido para a cidade. O Plano Diretor que estamos
votando - e no qual V. Exª tem trabalhado também - está estabelecendo um padrão
que vai ser o padrão para a Cidade. Mas esses Projetos Especiais destoam
exatamente por causa da necessidade de uma região - daquela região ali, por
exemplo, quando está destoando, exatamente por causa da necessidade que nós
temos lá de estacionamento. Então, não é que vai turvar a vista das pessoas que
moram lá ao redor, mas eu acredito que o que nós temos que ver é que não vão
ser vários prédios: é um prédio que vai surgir lá, exatamente de acordo com a
licença que esta lei está realmente dando.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Braz, é
um prédio agora. Nós sabemos que há um empreendimento logo ao lado, que já está
sendo projetado. Certamente, no caso de esta Casa alterar o índice para o
prédio do Foro, virá uma alteração de índice para esse prédio, para esse
empreendimento privado.
Então, eu acho que nós precisamos ter mais cuidado
com este tema. Eu quero, desejo e quero viabilizar o prédio para o Foro. Agora,
nesta altura, nós criamos um novo padrão que não me parece aconselhável para a
orla.
Temo, também, que estejamos tomando uma decisão que a Cidade, Ver.
Sebastião Melo, que será o nosso Presidente da Câmara, que eu não gostaria, Ver.
Sebenelo, que a Cidade se surpreendesse com esse prédio e dissesse: “Mas como?
O Conselho do Plano Diretor discutiu, a Câmara de Vereadores discutiu, e o povo
onde ficou?” Porque Audiência Pública chamando a Cidade para discutir - já que
é projeto especial e já que tem que alterar o Plano Diretor - não aconteceu.
Portanto, senhores, eu
inclusive, aqui, reconheço que os juízes se dispuseram, o pessoal da Rua
Celeste Gobbato queria uma reunião, eu intermediei, acabou não sendo muito
divulgada por problemas da comunidade; mas é diferente de audiência pública
prevista em lei.
Eu penso, Verª Maria Celeste, nossa Presidente, que
esta Casa tem que cumprir a lei também quando legisla, Ver. Haroldo. E nós
vamos alterar índices, aqui, sem ter havido uma audiência pública? Eu gostaria
de ouvir a opinião dos nobres Edis sobre isso. Não tenho condições de votar
usurpando a vontade da Cidade. Então, eu penso que nós deveríamos discutir um
pouco melhor e exigir do Governo a audiência pública, ou a própria Câmara
realizá-la.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE n° 009/07.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a Casa é chamada a
deliberar, a discutir matéria extremamente relevante, por se tratar de
autorizar, em caráter excepcional, volumetria e altura, não aquelas vigentes.
Eu acho - quero colocar aqui o meu depoimento - que a Casa, efetivamente, detém
competência, nem preciso colocar, autoridade para proceder, autorizando medidas
de caráter excepcional. Evidentemente, trata-se de questão sensível na medida
em que altera, sim, os parâmetros; o que efetivamente preocupa, principalmente,
Srª Presidente, Srs. Vereadores, essa questão da altura. Nós temos uma
responsabilidade muito séria. E, nesse sentido, penso que nós deveríamos
discutir esta matéria, não apenas hoje, embora ela venha sendo discutida, mas,
Ver. Luiz Braz, não decidir hoje esta matéria, para que se possa maturar isso.
Com
relação a essa questão das alturas, vejam, eu ainda não tenho, vamos dizer
assim, um limite sobre o qual se poderia dizer: “Olha, não pode passar disso!”,
a meu juízo. É uma questão que depende de uma série de fatores. Aqui se colocou
a questão da distância do ponto de vista horizontal, dos espaçamentos que devem
ser estabelecidos, mas, de qualquer forma, trata-se de espigões. E quero
confessar, aqui, que penso que nós temos de estabelecer limites sim; embora se
possa, em caráter excepcionalíssimo, autorizar determinadas situações, após uma
profunda análise de impacto aéreo, ambiental, de vizinhança, etc. e etc.
Não
partilho das preocupações do Ver. Guilherme Barbosa, de que isso determinaria
um antecedente compulsório. Absolutamente não. Creio que a Casa detém a
capacidade de, segundo seu entendimento, barrar determinadas iniciativas.
Agora,
gostaria de colocar, aqui, que deveríamos continuar por, pelo menos, mais uma
Sessão discutindo a matéria - embora nada quanto ao mérito -, no que respeita
as necessidades materiais do Foro, enfim, de resto, do Judiciário da nossa
Cidade, do nosso Estado.
Penso
que se pudéssemos, Presidenta, continuar, pelo menos, por mais uma Sessão
debatendo a matéria, seria importante, do ponto de vista de uma decisão de
tanta significação. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/07, por
cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.
O
SR. ADELI SELL: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, queria resgatar, aqui,
uma história recente de debates sobre essa mesma área. Lembro de que fizemos
várias reuniões, quando o Secretário do Planejamento era o Newton Burmeister.
Os mais antigos, aqui, que têm três mandatos, se lembram, foi dito que era um
escândalo fazer a Pista de Eventos, porque as arquibancadas eram muito altas.
Lembram disso? Eu não esqueci. Então, “devagar com o andor”.
Nós
queremos o Foro Central; se algum Juiz ou Desembargador estiver nos ouvindo:
nós temos todo o interesse em resolver o problema. Foi-me alertado, há pouco,
de que o Estudo de Impacto de Vizinhança pode ser, ou até deve ser, posterior.
Não é a leitura que nós temos até o momento. E não é a leitura que eu tinha,
tanto que eu vinha insistindo sobre a questão do camelódromo, pela falta de
estudo de Impacto de Vizinhança.
Nós
temos que fazer uma discussão serena e tranqüila para resolvermos todos esses
problemas, porque não basta aqui aprovar e termos querelas na Justiça depois de
amanhã. Então, nesse sentido, eu quero alertar as Sras. Vereadoras e os Srs.
Vereadores, e já pude verificar que outros Vereadores têm as mesmas
preocupações que nós temos, outros têm dúvidas: nós queremos aprovar algo aqui
que não tenha problemas para o futuro de Porto Alegre, principalmente para o
entorno daquela região.
O
Sr. Luiz Braz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, o Estudo de Impacto de
Vizinhança vai ser, eu acredito, melhor regrado, agora, logo no decurso desse
estudo que nós estamos fazendo com relação ao Plano Diretor, mas ele,
praticamente, é o mesmo Estudo de Impacto Ambiental, ele vai ter praticamente o
mesmo teor. Tanto é que existe um estudo, que parece que vem aqui para a Casa,
igualando esses estudos.
O
SR. ADELI SELL: Eu acho
que é um pouco diferente, na minha concepção. Porque você pode ter algo que
preserve o ambiente natural, o ambiente cultural, no caso de prédios de
patrimônio; a vizinhança está muito mais no incômodo da questão da ventilação,
na questão do incômodo de visibilidade da paisagem natural, que é um pouco
diferente do chamado Estudo de Impacto Ambiental, o EIA, e, em alguns casos, às
vezes, o RIMA, que é o Relatório de Impacto Ambiental, que é mais aprofundado,
segundo os meus parcos conhecimentos nessa área.
De
toda a maneira, nós queremos votar com serenidade e tranqüilidade essa questão
e achamos que há esses inconvenientes e esses problemas. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/07, por
cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadora-Presidenta,
quero explicar aos cidadãos que nos acompanham, que nós estamos elaborando
algumas Emendas, inclusive o Ver. Dib, e por isso é preciso que a discussão
continue. Coerente com a minha fala, mas com a discussão que a nossa Bancada
fez, nós entendemos que podemos contribuir, com a cautela que é necessária
nesses temas, estabelecendo que o licenciamento desta obra deve ser precedido,
estará condicionado a uma Audiência Pública, para que a população possa se manifestar
sobre ela, e também a estudos de Impacto Ambiental e de Vizinhança. Achamos e
gostaríamos de dialogar - Ver. Elói, senti sua preocupação -, pois nós não
podemos, em pleno debate do Plano Diretor, quando a ânsia da Cidade é que se
controle alturas, que se controle o direito à paisagem, o direito à paisagem
que cada vizinho tem, nós não termos estes cuidados, deste debate se realizar
com a Cidade nesta área tão delicada.
O
Sr. Elói Guimarães: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, acompanho
atentamente a manifestação de V. Exª dada à natureza da deliberação que a Casa
vai dar nos seus naturais reflexos. Parece-me que, materialmente, fica difícil
de se colocar em prática esta colocação de Vossa Excelência, porque a
deliberação da Casa transforma o Projeto, com a sanção do Prefeito, em Lei.
Então, a posteriori, condicionar-se a deliberação a uma Audiência
Pública, fica extremamente complicado, porque esta Audiência Pública de antemão
não tem objeto, porque já foi deliberado. Veja Vossa Excelência, apenas para
colaborar com Vossa Excelência.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Elói, é verdade que podemos ter aí uma querela jurídica, mas ao estabelecermos um
índice construtivo, ele não necessariamente poderá ser utilizado ao máximo. Ao
estabelecermos uma altura - temos que ver os termos da lei -, ela poderá ser
utilizada ao máximo, deverá; essa mediação poderá ser construída no diálogo com
a Cidade. Com certeza, temos que ter esse cuidado para não elaborarmos uma lei
contraditória em si, que inviabilize um dos artigos, e inviabilize a obra
eternamente, e não viabilize o que de fato queremos fazer, que é proteger o
nosso patrimônio, proteger as características da nossa Cidade.
Volto a insistir que o sucesso do Turismo de uma
cidade é muito menos por ter um grande diferencial, e, muito mais pela sua
identidade cultural, pela preservação das suas características históricas
aliadas com a modernidade.
Se visitarmos Barcelona - cito aqui a Europa -, mas
poderia citar Gramado e Canela, que foram extremamente felizes em estabelecer
um estilo, critérios; todos que lá edificam têm esse cuidado. Então, a cidade
dá uma sensação maravilhosa de se estar num lugar diferente, de respirar uma
cultura diferente, no patrimônio, na alimentação, na música, nas festas, etc.
Temo que Porto Alegre se descaracterize totalmente
ao trabalharmos com cada projeto isoladamente, ao criarmos projetos especiais
que não têm nenhuma preocupação com o entorno, com a vizinhança, com a
paisagem; especialmente com a orla – que é o maior encanto que temos -, o nosso
pôr-do-sol é maravilhoso. Tratarmos pontualmente, não avaliando as repercussões
desse tipo de interferência, considero bastante preocupante. Sou da opinião de
que é preciso mais reflexão e algumas salvaguardas, e estamos apontando algumas
nessa Emenda, a qual espero que tenha a acolhida sensível dos Vereadores.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a
Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores Sofia Cavedon e Adeli Sell, ao PLCE nº
009/07 (Lê.): “O
licenciamento da edificação estará condicionado à realização de Audiência
Pública na qual serão apresentados os relatórios de impacto ambiental e de
vizinhança”. Assina a Verª Sofia Cavedon e o Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada
do PT.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/07, por
cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, o nosso
agradecimento ao colega Ver. Bernardino Vendruscolo pela cedência do tempo.
Volto a esta tribuna para colocar outras questões que não tive oportunidade de
comentar na fala inicial. Verª Sofia, quero a atenção de Vossa Excelência. Este
Projeto entrou na Prefeitura para estudo de viabilidade urbanística no início
do ano. Como se trata de mais de 30 mil metros quadrados, ele é um Projeto que
tem que ir direto para a CAUGE, que é a Comissão que reúne todas as Secretarias
atinentes à aprovação ou não de projetos. A CAUGE lançou as diretrizes que fazem
relação a projetos como este. Lançou as diretrizes e, ao fazer o lançamento das
diretrizes, este Projeto vai ao Conselho do Plano Diretor, que é o caminho pelo
qual ele deve percorrer. Chega ao Plano Diretor, que o analisa e diz que para
construir neste terreno, é preciso mais índice construtivo. O que faz o
Governo? O Governo remete para a Câmara, porque mudança de índice construtivo,
os Srs. Vereadores sabem que não pode ser feito pelo Executivo sem passar pelo
Legislativo. Vem à Casa e a Casa delibera ou não sobre a matéria. Faço este
histórico para dizer a Verª Sofia que as suas preocupações, que são as minhas
também e do resto da Casa, têm um leito natural para serem resolvidas. O Plano
Diretor não foi ouvido, ainda, sobre o mérito da matéria. Ele apenas, em
preliminar de discussão, diz que é preciso o índice para analisar, porque não
se pode analisar. Ora, existem dispositivos nas nossas legislações municipais
que se não forem cumpridos, o empreendimento não poderá ser realizado. Então,
eu vejo que nós não estamos, aqui, cometendo nenhum desacerto, porque não
compete a nós fazermos audiência pública; não compete a esta Casa fazer
audiência pública; não compete a esta Casa analisar essas outras questões.
Compete a esta Casa dar índice construtivo ou não. Concedo, prazerosamente, a
V. Exª, um aparte.
A Srª Sofia Cavedon: Ver. Sebastião Melo, diferente da sua
característica, enquanto na oposição, V. Exª está sendo muito generoso com o
Governo Municipal. Eu estou tendo, na marra, que aprender os processos de
liberação de obras, e etc., para responder a minha tarefa de Vereadora. A
CAUGE, hoje, é um procedimento extremamente sumário, procedimento único, não
tem mais o ”filhote” que vai para cada Secretaria; é verdade, que no sentido de
agilizar, mas não tem garantia nenhuma ali, são diretrizes. E nós já vimos,
lamentavelmente, uma importantíssima obra que a Prefeitura está fazendo que não
tinha licença de instalação, que é o camelódromo, que aí, sim, têm que ser
apresentados todos os projetos decorrentes das diretrizes tiradas lá, etc. e
etc., e a licença prévia. Portanto, acho que não é pequeno ou injustificado o
meu temor. Quer dizer, nós não temos uma justificativa suficiente para
simplesmente aumentar altura e índice. Nós não temos, na CAUGE não foi feito isso,
um estudo de impacto de vizinhança, Ver. Sebastião Melo; não tem estudo de
impacto ambiental, etc., e nem estudo da questão do trânsito. Veja, ali há
alterações importantes, que eu acho que o Foro, positivamente, influenciará
para concluir ruas e pontes que são necessárias. Acho muito interessante, só
que vai depender de o Governo querer fazer, ter vontade política e orçamento
para tal. Então, nós estamos-nos antecipando e dando, digamos, um cheque em
branco, em aumentar a altura desse jeito, e índice construtivo dessa forma,
porque, de fato, não temos todos pareceres que nos cercariam de cuidados. Muito
obrigada.
O
Sr. Claudio Sebenelo: V.
Exª permite um aparte?
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Ver.
Sebenelo, eu teria a maior honra, mas estou com o meu tempo esgotado. Mas eu
quero só dizer a Verª Sofia - não tendo tempo - que o linguajar jurídico diz
que a gente não contesta uma ação sem saber o teor da acusação. Veja bem, eu
não posso dizer se terá audiência pública ou não. Eu só posso dizer que a mim,
como fiscal, se a Prefeitura não atender a tudo que a lei determina, serei o
primeiro a representar no Ministério Público, contra o Judiciário, porque assim
já fiz várias vezes. Mas eu não posso me antecipar a isto, porque o que está
deliberando esta Casa, é se nós damos índices construtivos para aumentar a
altura de uma área que permite 50m de altura, e nós estamos permitindo 75, mais
o subsolo. É isso que nós estamos deliberando. Nós não estamos deliberando
outra coisa. Avançar isso é avançar no banhado. Portanto, encerro, Srª
Presidenta, com a certeza de que o Projeto está maduro para ser votado, mas
respeitamos as posições diferentes. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/07.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, eu ia fazer um aparte, dentro do aparte da Verª
Sofia Cavedon, ao Ver. Sebastião Melo, porque ela dizia que nós tivemos uma
obra na Cidade que não tinha uma documentação pronta e adequada. Realmente, ela
tem razão.
Por
falar em documentação pronta e não-adequada, Vereadora, faltavam meses para
terminar a Administração do Partido dos Trabalhadores, e o prédio da SMOV não
tinha alvará de funcionamento. Essa questão, que eu acho errada, não invalida a
reclamação da Vereadora Sofia Cavedon - que é a Vereadora que mais usa o
telefone nesta Casa, no bom sentido -, não invalida algumas coisas que eu acho
que, neste Projeto, a gente tem que levar em consideração.
Eu
prefiro transferir a data, eu prefiro que tenha o Impacto de Vizinhança,
concordando com a Vereadora; eu prefiro que haja alguns outros elementos que,
eventualmente, possam faltar a aprovar, depois, uma questão que eu acho mais
delicada, especialmente pela localização, Ver. Luiz Braz, no complexo imenso
que se transformou a Celeste Gobatto e vizinhanças, especialmente pela sua
localização, ao lado de uma reserva biológica muito grande - o Arroio
Dilúvio - extremamente próxima ao rio Guaíba. Acho que esta questão deveria ser
mais estudada, apesar de que, se houver esta necessidade - isso não precisa
demorar meses, pode ser questão de semanas -, acho que aí poderíamos votar. Eu
ainda tenho dúvidas a respeito do flanco que vai se abrir, especialmente no
momento em que estamos nos preparando para votar o Plano Diretor, que está
cheio de dificuldades, que está cheio de discussões, de debates, mas que a
Cidade toda, ao contrário do que dizem, está debatendo. Mas eu acho que temos
que ser um pouco mais severos. Vamos perguntar que cidade queremos para nosso
filhos, que cidade queremos para nossos netos, que cidade queremos, abrindo mão
de algumas coisas que eu acho que não podem ser policiadas, que não podem
sofrer influências, que não podem ser pressionadas, a não ser por um trabalho
dos Vereadores, em si, que demonstrem o interesse em não abrir mão de uma
Cidade que precisa de mais ar, de mais grama e de menos cimento.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/07.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, este processo está amplamente discutido; há dúvidas de todos os
lados, e eu quero fazer a proposição de uma emenda, fazendo algumas alterações.
A primeira das alterações que quero propor é que, no art. 2º, a atividade do
inciso II seja substituída apenas por “órgão público estadual”. Proponho também
que sejam eliminados os art. 5º, 6º, 7º e 8º, e que se coloque um novo art.
5º. (Lê.) Onde é vinculado “...se vincula a essa Lei Complementar...” - esse é
o texto - “... o anteprojeto arquitetônico anexo - EVU - para o Foro Cível,
abril de 2007, e a aprovação do projeto arquitetônico deverá respeitar o
anteprojeto, em especial atenção para a integração do prédio na paisagem
urbana.”
Eu creio que, com isso, Srª Presidenta e Srs.
Vereadores, nós conseguimos sanear todas as dúvidas apresentadas em razão de
meio ambiente, proteção, vistas; enfim, nós colocamos ordem na Casa e fazemos
com que o Projeto seja perfeitamente viável, não deixando nenhuma dúvida para o
futuro.
Portanto, Srª Presidente, eu estou terminando de
redigir e vou encaminhar à Mesa a Emenda assinada pela Liderança - porque assim
deve ser -, no momento da discussão da matéria. Saúde e Paz!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/07, por cessão de
tempo do Ver. Dr. Goulart.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós continuamos
refletindo, evidentemente, sobre a importância e o peso da matéria sob nossa
responsabilidade. É evidente que competência não se reparte, não se distribui,
não se socializa. Quem tem competência tem que assumir as responsabilidades decorrentes
da investidura da própria competência.
Mas nós gostaríamos, Srª Presidenta, de saber da
possibilidade de se votar essa matéria não hoje. Evidentemente, nós teríamos
que fazer uma consulta à base, à Líder Verª Clênia Maranhão, porque nós gostaríamos
de distribuir o peso em nossos ombros, inclusive com o Poder Judiciário, a
instituição extraordinária do nosso Estado, com a responsabilidade que tem,
porque eu aqui estou com a Emenda encabeçada pela Verª Sofia Cavedon, e já, em
aparte, fiz as minhas observações. A Casa, uma vez deliberando, está
deliberado, e deliberado está. Uma audiência pública, ali na frente, seria
trabalhar algo que está definitivamente decidido. A palavra da Casa é final, é
definitiva; votando aqui, está, definitivamente - a meu juízo - encerrado o
processo.
Então, esta questão é delicada, já referimos
anteriormente, é um impacto para uma situação extremamente complexa. Nós
teremos aí uma torre ascendendo 70 metros. Então, é algo que tem reflexos,
conseqüências múltiplas, sob todos os aspectos que pretendermos analisar;
inclusive, a questão visual, a questão que envolve todos esses aspectos que são
importantes do ponto de vista ambiental, os impactos do ponto de vista das
atividades de circulação, etc. e tal.
Então, eu não sei que mecanismos teríamos para
tentarmos minimizar a presente matéria, mas o fato de transferirmos uma votação
para a próxima segunda-feira, envolveria todo o empenho da Casa, para não dizer
toda a angústia da Casa, para não dizer todo o sofrimento da Casa por uma
matéria que nós não discutimos a necessidade - é bom que se diga que o
Judiciário tem essas necessidades. Agora, todavia, os juízes somos nós; o Poder
Judiciário, nesta matéria,
exatamente, é a Câmara Municipal de Porto Alegre. E a ela competirá dar a sua
sentença. E uma vez dada a sentença, ela é definitiva e vai ter as suas
implicações ad aeternum. Portanto, fica aqui esta colocação, para que se
vote na próxima Sessão Ordinária a presente matéria.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos a Emenda 03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLCE nº
009/07. (Lê.) “Altera o texto do art. 2º, inciso II, que passa a ser: Atividade
- órgão público estadual; suprime os artigos 5º, 6º, 7º e 8.º; inclui novo art.
5º com o seguinte texto: art. 5º - a presente Lei Complementar está vinculada
ao anteprojeto arquitetônico anexo (EVU - Foro Cível, abril de 2007). Parágrafo
único: a aprovação do projeto arquitetônico deverá respeitar o anteprojeto com
especial atenção para a integração do prédio na paisagem urbana. Justificativa:
da tribuna, assina Ver. João Antonio Dib, Líder do PP”.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que solicita o
adiamento da discussão do PLCE nº 009/07 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4045/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ernesto Vilaverde Fagundes.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 28-11-07, por força do art. 81 da LOM.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 119/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº
119/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 8247/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/07, que autoriza o
Poder Executivo celebrar contrato de parcelamento de dívida junto à Caixa
Econômica Federal, relativo ao Seguro Habitacional, do Sistema Financeiro da
Habitação – SH/SFH, decorrente de
débitos contraídos pelo Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, com
garantias do Município, e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e
COSMAM. Relator-Geral Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 28-11-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em discussão o PLE nº 023/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O
SR. ADELI SELL (Requerimento):
Peço um minuto de pausa, para fazer a negociação de uma troca de votação, é
possível?
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acolhido
o Requerimento do Ver. Adeli Sell, que solicita um minuto para discussão do
próximo Projeto.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h44min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h48min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0619/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/05, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que dispõe sobre a organização e a integração dos
serviços públicos de segurança municipal por meio das Áreas Integradas de
Segurança Pública (AISPs) e dá outras providências. Com Emendas nos
02, 03, 04.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emendas nos 02 e 04, e pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 03;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos
02, 03 e 04 (Empatado);
- da CUTHAB.
Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação das Emendas nos 02,
03 e 04;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
02, 03 e 04.
Observações:
- retirada a Emenda nº
01;
- incluído na Ordem do Dia
em 12-11-07;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O
SR. ADELI SELL (Requerimento): Verª
Maria Celeste, em acordo com o Ver. Carlos Todeschini, solicitamos adiamento da
discussão do PLL nº 030/05 por uma Sessão. Poderemos, então, continuar tal qual
está aqui. Estamos negociando outras questões para o dia de amanhã.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita adiamento
da discussão do PLL nº 030/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, por uma
Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 8030/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/07, que cria 01 (uma) Função Gratificada junto ao Quadro do Magistério
Público Municipal, e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do
Dia em 28-11-07, por força do art. 81 da LOM.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLE nº 022/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLE nº 022/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, o Ver. Professor Garcia brincava comigo que eu
vinha discutir a favor do Governo, e vou. Vou, inclusive, Ver. Garcia, para
deixar muito claro para alguns Secretários, como o Secretário Cecchim, que não
se porta a sua altura quando vai ao rádio e chama a oposição de ciumenta ou incompetente,
porque foi assim que o Secretário Cecchim se referiu à minha pessoa no
exercício da minha tarefa de fiscalizar o Governo. E eu quero aqui dizer para
vocês que eu acho isso i-na-cei-tá-vel! É um desrespeito à Câmara de Vereadores
inclusive porque o Secretário Cecchim, ele, sim, que foi pego em falta, em
crime ambiental, porque autorizou uma obra sem licenciamento.
E,
portanto, venho aqui, Ver. Nereu D'Avila - que sinaliza -, e faço questão, Verª
Celeste, de elogiar o Executivo quando encaminha para cá um Projeto correto,
necessário, e agiliza, como é a criação dessa FG, que é para uma segunda
vice-direção da Escola Cemet, do Centro Municipal de Educação para
Trabalhadores, que funciona manhã, tarde e noite, que tem mais de 1.000 alunos,
que 60% dos seus alunos possui alguma deficiência, tem turma de surdos, um
trabalho maravilhoso, atende dos 16 aos 60 anos, idosos e adolescentes;
trabalha numa pedagogia completamente adaptada, promotora, inclusiva, para a
educação de jovens e adultos. Então eu quero elogiar a agilidade. Estive em
reunião com o Secretário Clóvis Magalhães sobre esse tema da FG, e ele agilizou
a vinda da matéria para cá, mas quero que assim seja tratada toda ação de
Vereador, e que o Executivo se porte a sua altura, e nós vamos elogiá-lo quando
ele fizer corretamente a sua função.
Em
relação às FGs, quero fazer inclusive aqui uma observação. Quando eu era
Secretária, no ano de 2003 - e os meus Pares Vereadores que aqui estavam na
Casa, Margarete -, o Prefeito João Verle, nas medidas que tomou para enfrentar
o déficit naquele ano, e de muitas delas hoje resultam o equilíbrio financeiro
da Prefeitura, retirou desta Casa todos os Projetos de Lei que criariam
qualquer despesa ao Executivo, e nesses Projetos foram retiradas as FGs, para o
segundo vice-diretor, de três escolas municipais. Como Secretária, eu achei
isso muito duro, porque as escolas inclusive já tinham indicado os vices,
teriam eleições, as escolas não entenderam... Nós retiramos daqui Projeto de
criação do cargo da função de tradutor de língua de sinais, tivemos uma reação
da representação das línguas de sinais... Na verdade, nós tivemos que agir
assim para ser exemplares na redução de custeio e podermos equilibrar, assim
como tivemos que suspender a bimestralidade. Agora a Prefeitura fala do seu
equilíbrio financeiro, tem criado várias Secretarias, FGs, mais do que justo
era criar, repor a FG da Escola Cemet. Já deixo indicado que há outras duas
escolas com essa situação a ser resolvida. Encerro dizendo que é muito pertinente
essa criação; essa, sim, vai para a ponta, senhoras e senhores. As nossas
escolas têm, no máximo, três FGs, onde trabalham cem professores, onde atendem,
às vezes, a 3.000 alunos. São FGs baixas. Essa gratificação é realmente
meritória, importante, justa e com probidade administrativa, com certeza.
Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor
Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 022/07.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, este assunto desta Função Gratificada de escola
junto ao Cemet, como a Vereadora falou, na realidade é a Escola Paulo Freire.
Faço questão de colocar isso, porque este Vereador já estava na Legislatura
passada, e na época nós acompanhamos de perto a romaria da Escola, da
Vice-Diretora, da ponderação em justificar e querendo a FG. É uma escola que
funciona em três turnos, tem mais de 1.100 alunos, o que justifica a FG. Na
época, lembro que a Verª Sofia era a Secretária, e o Governo Municipal não
concedeu a FG. A alegação, na época, era uma alegação legítima no sentido de
que não dispunham de recursos.
Quero
dizer, Vereadora, que o Prefeito Fogaça, hoje, numa outra situação, não que o
Governo esteja com grandes recursos, mas entendeu legítimo, oportuno e tem
condições financeiras de sanear isso. Então, acho mais do que importante,
meritório, neste momento, a Escola Paulo Freire ser notada, e a Vice-Diretora
ganhar Função Gratificada, porque é uma escola de periferia. É uma bela escola,
aqueles que não a conhecem deverão visitá-la. Este ano já houve aqui uma
homenagem a ela proposta pela Verª Sofia Cavedon. Então, entendemos mais do que
justo, mas volto a dizer que este problema que está sendo saneado hoje pelo
Prefeito Fogaça é algo da legislatura passada que não foi cumprido, por todas
as dificuldades do déficit orçamentário de 2002, 2003 e 2004, mas agora, numa
outra situação orçamentária, o Prefeito Fogaça tem condições de fazê-lo, quer
fazê-lo e está mostrando isso à população. Então, somos totalmente favoráveis à
aprovação deste Projeto, e tenho certeza de que ele vai ter a votação unânime
desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada
a discussão.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 022/07. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, totalizando
os Srs. Vereadores votantes.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, com as
procurações dos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz e Guilherme Barbosa, queremos
convidar os demais Vereadores que quiserem se incorporar à nossa caravana que
vai a Caxias do Sul, sexta-feira pela manhã, visitar uma experiência que a
Prefeitura está fazendo na área de coleta de lixo mecanizado, estão todos
convidados, mediante acertar com o Gabinete do Ver. Adeli. Passaremos também em
Dois Irmãos, para ver uma experiência sobre resíduos sólidos. Estão todos
convidados. Isso será sem custo para a Casa. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): É importante
que V. Exª diga, Vereador, que não haverá custo para a Casa, e está feito o
convite a todos os Vereadores.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1446/07 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/07, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui
§ 14 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e
alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município, concedendo, para a hipótese prevista no inc. XVII desse artigo,
abatimento na base de cálculo para a aplicação da alíquota do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), quando o valor venal do imóvel superar o limite
de 60.000 UFMs (sessenta mil Unidades Financeiras Municipais).
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Mario
Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-10-07;
- adiada a discussão por
uma Sessão.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão
o PLCL nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PLCL nº 008/07.
O SR. LUIZ
BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, senhoras e senhores, possivelmente não vamos votar
esta matéria hoje, mas preferi iniciar a discussão para que possamos
estabelecer um juízo de valor com relação a todo texto que estamos submetendo à
Casa. No final do ano passado, votamos aqui uma alteração na legislação
tributária que, acredito, foi prejudicial para uma certa camada da população.
Tínhamos uma isenção do IPTU para pessoas aposentadas que ganhassem até três salários
mínimos, donos de um só imóvel. Essas pessoas, historicamente, não pagavam
IPTU. Chegou-se à conclusão, no Executivo, de que algumas pessoas,
proprietárias de imóveis com grande valor, deveriam, sim, pagar tributo e não
deveriam ficar no campo da isenção, mesmo que elas fossem herdeiras e não
tivessem hoje recursos suficientes para o recolhimento do IPTU. Nós aprovamos,
então, o fim daquelas isenções, mas, Ver. Nereu D’Avila, dissemos que estariam
isentas apenas as pessoas que tivessem imóveis até 60.000 UFMs, o que
significa, mais ou menos, R$ 120.000,00 o valor do imóvel. Mas imaginem que
quem tem um imóvel valendo 61.000 UFMs vai pagar por todo o imóvel, vai pagar
100% do IPTU. Imaginem, essa pessoa estaria praticamente separada do isento, por
uma avaliação de imóvel, apenas por 1.000 UFMs a mais ou R$ 2.000,00 a mais, e
ela já estaria pagando IPTU.
Resolvemos,
então, Ver. Todeschini, no Projeto assinado por mim e pelo Ver. João Dib – eu
não lembro se mais algum Vereador assinou, mas está à disposição para todos
assinarem –, que os imóveis de grande valor não poderiam ficar totalmente
isentos: está certo o Executivo, na nossa opinião. Mas para estabelecermos a
regra de igualdade, mesmo esses imóveis com um valor um pouco maior, na faixa
de 60.000 UFMs, acredito que essa isenção deva valer para todos, desde que
obedeçam àqueles requisitos de ter uma renda de até três salários mínimos, de
serem donos de um único imóvel e de serem pessoas aposentadas. Então, se alguém
tiver um imóvel valendo 61.000 UFMs, ele vai pagar por 1.000 UFMs e não pelas
61.000 UFMs, já que todos os proprietários de imóveis com essas características
e que têm imóveis valendo até 60.000 UFMs estão isentos. Essa foi uma
modificação que nós votamos no final do ano passado. Eu acredito que houve uma
emenda tentando chamar a atenção para uma certa injustiça que existia, mas essa
emenda foi deixada de lado.
Eu
acredito que, a essa altura dos acontecimentos, nós poderíamos tranqüilamente,
sem prejudicar a arrecadação do Município - já que o Município, até o ano
passado, não tinha essa arrecadação, passou a ter a partir deste ano, pelo
menos na faixa das 60.000 UFMs -, deixar todas as pessoas proprietárias de um
único imóvel que ganham até três salários mínimos, aposentadas, até a faixa de
60.000 UFMs, isentas.
Eu
acredito que se faz justiça, se cumpre o dispositivo constitucional da
igualdade, já que as pessoas devem ser olhadas exatamente no mesmo nivelamento.
Nós aqui estamos fazendo discriminação, quando votamos aquela alteração daquela
forma. Então, pediria aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que,
para fazermos justiça, pudéssemos fazer essa alteração na legislação que foi
votada no final do ano passado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL n° 008/07.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidente, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
essa isenção de pagamento de IPTU e Taxa de Lixo para aqueles que ganham até
três salários mínimos e são aposentados ou pensionistas, foi uma iniciativa da
Casa do Povo de Porto Alegre e aceita pelo Executivo Municipal. No ano passado,
foi proposto que os imóveis acima de 60.000 UFMs de valor venal pagassem o IPTU
e a Taxa de Lixo. Nós cometemos duas injustiças no ano passado: ter aceitado
essa proposição do Executivo e ter feito com que todos, indistintamente, que
tivessem 60.000 UFMs e mais um real, mais um centavo, pagassem também pelas
60.000 UFMs. Eu apresentei uma Emenda, no ano passado, no momento da discussão
e votação desse Projeto de Lei do Executivo, acho que a Casa não entendeu e
rejeitou a Emenda. E ela era nesse sentido: até 60.000 UFMs não se pagaria, mas
além de 60.00 UFMs, pagar-se-ia apenas o excedente e não a totalidade do valor.
E o que aconteceu? Muita gente foi surpreendida, tendo de pagar um imposto para
o qual não estava preparada. Pessoas com pensões e aposentadorias abaixo de
três salários não estavam preparadas para pagar IPTU este ano e tiveram que
pagar. Procuraram os nossos gabinetes, colocaram suas mágoas, e nós não
tínhamos o que dizer, a não ser que, lamentavelmente, essa vantagem que havia
sido assegurada, ao longo de anos, pela Casa do Povo de Porto Alegre havia sido
retirada pela própria Casa do Povo de Porto Alegre.
Portanto,
eu acho das mais justas a proposição do Ver. Luiz Braz, e que também assinei:
60.000 UFMs estão sempre dispensadas, não importa qual seja o valor; se for
65.000 UFMs, paga 5.000, mas 60.000 não tem de pagar. Isso é justiça; apenas
chama-se justiça. Ninguém vai pagar se tiver todas as outras condições: renda
até três salários mínimos; inativo ou pensionista; proprietário de um único
imóvel e utilizá-lo como residência. Se ele tiver, por exemplo, por herança ou
por quaisquer outras condições um imóvel que valha 70 mil UFMs, ele irá pagar
sobre 10.000 UFMs, que é uma receita que vem a mais para o Município. Quando a
Casa a propôs, ela propôs que na integralidade não fosse paga por aqueles que
ganhassem menos de três salários mínimos, fossem aposentados ou pensionistas.
Portanto,
eu espero que a Casa, desta vez, faça justiça àqueles que, já no passado,
tiveram isenção total. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/07.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
especialmente, os autores do Projeto, Vereadores Luiz Braz e João Dib, acho um
bom Projeto, Ver. Braz, de certa forma V. Exª falou disso, mas quero acentuar
um pouco mais.
Como
era antes? Antes, não interessava se o imóvel valia 200.000, 300.000 UFMs,
estava isento desde que tivesse um único imóvel sendo ocupado como sua
residência e fosse aposentado ou pensionista. Isso é o que era anteriormente.
O
Governo atual, do Prefeito José Fogaça, remeteu para esta Casa um Projeto
limitando até 60.000 UFMs. Eu acho correto, porque 60.000 UFMs equivalem em
torno de 130.000 reais, portanto, é um imóvel mediano. Acho que foi acertado.
Acho
que o Projeto é bom, caminha no sentido da justiça tributária, agora, quero
fazer algumas perguntas que, para mim, não estão respondidas e que não tive
tempo de pesquisá-las. A primeira questão já está colocada pelo Procurador: de
que as isenções têm de ser com prazo limitado, e V. Exª contestou isso. Há uma
contestação acostada. Isso não é o que mais me preocupa, Ver. João Antonio Dib,
o que me preocupa é o que significam para o Erário Municipal, hoje - e acho que
isso deveria vir nos autos –, essas isenções. Qual o percentual, qual o valor
que significa do IPTU em relação a isso?
Segundo,
essa mudança significa uma renúncia, e a Lei de Responsabilidade Fiscal é
clara, cristalina, no sentido de, em havendo renúncia, ter de dizer onde
aportarei os recursos que estou renunciando. Então, tenho essas dúvidas.
Eu
não tenho dúvida sobre a justeza, eu não tenho dúvida sobre o acerto, eu não
tenho dúvida sobre a matéria extraordinária, mas tenho dúvida se, em votando a
matéria, o que estou renunciando com isso? Em renunciando de um lado, como eu
vou repor para o Erário Municipal?
O
Sr. Luiz Braz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, a pergunta
que V. Exª faz é inteligente, exatamente dentro daquilo que manda a legislação,
mas eu pediria que V. Exª raciocinasse que nós não estamos, na verdade, criando
isenções. A isenção já existia; ela foi, na verdade, limitada, no ano passado.
Está certo? E o que nós estamos fazendo é exatamente estabelecer a igualdade
entre todos os contribuintes que estão dentro dessa faixa dos três salários
mínimos, donos de um único imóvel e aposentados. Então, o que nós estamos
criando é apenas essa igualdade. Não estamos criando a isenção. A isenção já
existe.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Eu
aceito a sua contestação e quero continuar dialogando.
Vamos
imaginar que V. Exª seja proprietário e que esteja enquadrado, que não é o
caso, mas que V. Exa seja enquadrado no caso em tela. O seu imóvel é avaliado
em 61 mil Ufirs. Pelo o que diz a Lei, hoje, V. Exª deveria pagar IPTU na integralidade,
sobre as 61 mil Ufirs; na sua totalidade, porque ele atingiu mil Ufirs a mais
do que a Lei estabeleceu. Em aprovando a Lei, V. Exª não pagará mais sobre os
60 mil e pagará o que exceder, sobre mil Ufirs. Pois bem, isto significa uma
alteração, do ponto de vista de tributo - o que fizeram, com competência -, e
V. Exª poderia trazer para nós, falando com o Secretário e com os técnicos,
apenas perguntando o seguinte: o que significa isso, do ponto de vista da
arrecadação, do impacto extra. Eu não estou discutindo o mérito, que é nota
dez. Eu não vou discutir, não vou contestá-lo, não tem por que contestá-lo,
porque acho justo. Agora, nós temos de encontrar uma maneira de adequar isso,
porque há um velho ditado que diz que “na porteira onde passa um boi, passa uma
boiada”. Eu não posso conceder de qualquer forma; eu posso conceder mediante
condições.
O
Sr. Luiz Braz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, eu acredito
que o enfoque correto é exatamente este, de que nós não estamos, na verdade,
criando nenhuma isenção nova. Nós estamos trabalhando em cima de uma isenção
que existe. O que eu estou fazendo é algo que é, inclusive, uma regra
constitucional: eu estou igualando contribuintes, porque eu estou dizendo que esses
contribuintes, que têm essas mesmas condições, sejam tratados da mesma forma.
Se, para os contribuintes que ganham até três salários mínimos, sejam
aposentados e donos de um único imóvel, existe essa isenção, para 60 mil UFMs -
eu acredito que a unidade correta deve ser UFMs. Se existe esta isenção, não há
por que eu tratar de maneira diferente uns e outros, não é? Eu acredito que o
tratamento deva ser igualitário. E é exatamente dentro disso, Ver. Sebastião,
sem criar uma isenção. Porque, senão, eu teria de me submeter àquela regra que
V. Exª muito bem citou aqui na tribuna. Mas eu estou exatamente querendo apenas
criar uma igualdade entre contribuintes.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Bom,
agradeço a V. Exª pela tolerância de tempo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/07.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Srª Presidenta, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, o Projeto em discussão,
olhando pela linha prática e pelo consenso ideológico do Democratas, pelo
simples fato de diminuirmos os impostos, seja da linha municipal, estadual ou
federal, já teria que ter, Luiz Braz, o apoio incondicional do nosso Partido.
Mas não é por isso que nós estamos aqui discutindo e já abrindo, de antemão, o
nosso apoio a este Projeto. É porque ele traz fundamentalmente uma questão de
justiça social na cobrança dos impostos. Vamos imaginar que um aposentado que
ganhe menos de três salários mínimos; de repente, fica para ele um patrimônio
considerável, casa única, prédio único, e ele tem de pagar essa carga de
impostos pelo fato de passar 60 mil UFMs. Então, esse redutor para todo aquele
que tiver um imóvel ou tiver mais de um imóvel de 60 mil UFMs, ele vem trazer
também um direito igual para todos os contribuintes. Logicamente para aqueles
que ganham até 3 salários mínimos e sejam aposentados.
Diante
disso, nobre Ver. Luiz Braz, conte com o nosso apoio e com a nossa admiração.
Além de diminuir os impostos - nós estamos batalhando tanto neste País -, traz
a justiça social inerente ao vosso Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Como V. Exª encerrou a discussão, gostaria que a
votação do PLCL nº 008/07 fosse adiada por uma Sessão.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Luiz
Braz, solicito o Requerimento por escrito.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz
Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 1610/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do caput
do art. 102 e do parágrafo único do art. 197 da Resolução n. 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), divulgando na internet
os projetos e substitutivos incluídos na Pauta e os Anais. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 126, §1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 01-10-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão,
em 3ª Sessão, o PR nº 063/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerro a 3ª
Sessão de Discussão do PR nº 063/06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3840/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Projeto de Habitação
Popular (PHP), cuja finalidade é a devolução ou crédito do ITBI, IPTU, ISSQN e
de taxas relativas à aprovação de projetos, alvarás, licenciamentos e cartas de
habite-se às empresas construtoras habilitadas que executarem projetos
destinados à construção de habitações populares no Município e dá outras
providências. Com Substitutivo nº 01
(de autoria dos Vereadores Maristela Meneghetti e Carlos Comassetto). Com
Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e pela existência de óbice da Emenda nº 01; Relator Ver.
Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo e pela
existência de óbice das Emendas nºs 02, 03, 04 ao Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib : pela rejeição do Projeto, do Substitutivo nº 01 e da
Emenda nº 01 ao Substitutivo;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03 e
04.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;
- prejudicada a votação
das Emendas nos. 01, 02, 03 e 04 ao Projeto, nos termos do art. 56, § 1º, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 03-10-07, por força do art. 81 da LOM;
- discutiram a matéria
os Vereadores C.Comassetto e C.Todeschini;
- adiada a discussão por
duas Sessões.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão
o PLL nº 163/04, com Substitutivo nº 01. (Pausa.)
A SRA. MARISTELA MENEGHETTI (Requerimento): Srª
Presidenta, em virtude de o Ver. Carlos Comassetto, que construiu esse
Substitutivo conosco, estar representando a Casa em um congresso no Ministério
das Cidades em Brasília, solicito adiamento por duas Sessões.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação o Requerimento, de autoria da Verª Maristela Meneghetti, solicitando o
adiamento da discussão do PLL nº 163/04, com Substitutivo nº 01, por duas
Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Suspendo a Sessão Ordinária por um minuto, para que
possamos acordar o prosseguimento da Ordem do Dia.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h23min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h24min): Estão reabertos os trabalhos. Concluída
a pauta de votação destinada para a Sessão de hoje, verifico que visualmente
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h25min.)
*
* * * *